Apareceu um entrave no projeto de lei que institui o pagamento de um 14º salário aos aposentados do INSS em 2021. Após aprovação em setembro na Câmara dos Deputados feito pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) o PL 4367/2020 que prevê pagar um abono extra aos beneficiários do INSS de forma excepcional em 2021 teve negativa por parte da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (CONOF) na Câmara.

Segundo o relatório, por não prever de onde sairá o dinheiro para bancar o abono anual em dobro, até 2023, como prevê o projeto para os segurados e dependentes da Previdência Social, o projeto estaria em desacordo com a Constituição.

Veja o que diz o novo relatório:

"O PL nº 4.367/2020, seu apensado (PL nº 5.641/2020) e o substitutivo aprovado na CSSF elevam a
despesa pública ao ampliar o pagamento do abono anual com a instituição de mais uma parcela até
o exercício de 2023. Todavia, nenhuma das proposições está acompanhada da estimativa do
impacto orçamentário e financeiro. Também, deve-se avaliar se o acréscimo da despesa estará
acomodado no teto de gastos, nos termos da EC 95/2016. Ademais, nos casos em que o aumento de
despesa ultrapassa dois exercícios financeiros, como nos casos do PL nº 5.641/2020 e do
substitutivo aprovado na CSSF, que preveem pagamento do benefício até 2023, é necessária a
indicação de medida compensatória, por serem consideradas despesas obrigatórias de caráter
continuado, conforme estatui o art. 17 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal
- LRF), de 4 de maio de 2000".

Como o relatório é só um informativo, as comissões da Câmara poderão ainda rever o parecer e fazer as modificações para que o projeto vá à Plenário.

Anteriormente, no dia 07 de outubro, o relator do PL na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), havia dado voto favorável ao projeto. Na sua decisão ele citou: "votamos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL nº 4.367 de 2020, do PL nº 5.641, de 2020, apensado, com duas emendas saneadoras, e do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família".

Caso prossiga na Câmara, o projeto ainda tem um certo caminho a percorrer até valer. Depois de passar nas comissões e ser aprovado em plenário na Câmara, o projeto ainda precisaria passar no Senado.

O 14º seria um abono extra para quem recebeu ao longo dos últimos 12 meses benefícios como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão.

Você precisa ver

Neste ano, o governo antecipou o 13º salário aos aposentados, pagando a primeira parcela do 13º entre 25 de maio e 8 de junho e a segunda entre 24 de junho e 7 de julho. Assim, aposentados ficarão sem o salário extra no fim do ano, caso o 14º não seja aprovado até lá.

O senador Paulo Paim (PT-RS) foi autor de uma proposta no ano passado para pagamento de um 14º salário para aposentados e pensionistas do INSS. O projeto também não chegou a ser votado em plenário.