A PEC dos precatórios foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última terça-feira (30). Por 16 votos a 10, a proposta de emenda constitucional que libera espaço fiscal no orçamento de 2022 foi a solução encontrada pelo governo para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400 a partir de dezembro.
A PEC dos precatórios irá liberar espaço de R$ 106 bilhões no próximo ano, permitindo que o governo utilize a maior parte dos recursos para bancar o Auxílio Brasil com valor maior e para 17 milhões de famílias até dezembro de 2022. A matéria foi encaminhada ao plenário no mesmo dia, mas teve votação adiada para as 9h desta quinta-feira (2).
Um dos pontos que mais gerou resistência ao texto foi a ausência de especificação do destino do valor que sobrará após o pagamento do Auxílio Brasil. Para solucionar essa questão, o relator da PEC, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), negociou com líderes partidários a possibilidade de vincular todo o espaço fiscal aberto a gastos obrigatórios ligados a programas sociais, para evitar que a PEC vire um "cheque em branco" para o governo em ano eleitoral.
O orçamento de R$ 106 bilhões é maior do que a despesa estimada com o Auxílio Brasil de R$ 400 para o próximo ano. Segundo o secretário especial do Tesouro, Esteves Colnago, o programa social deve custar em torno de R$ 84,7 bilhões em 2022. Para financiar essa despesa o governo federal utilizaria R$ 50 bilhões liberados pela PEC dos precatórios, além dos R$ 34,7 milhões que já estão previstos no Orçamento de 2022 para o antigo programa Bolsa Família.
Principais pontos da PEC dos precatórios
A PEC dos precatórios enviada pelo governo permite adiar o pagamento dos precatórios, parcelando as dívidas da União com os entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal). A proposta também altera a forma de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95.
Em evento na terça-feira (30), o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a PEC dos precatórios é o "menos ruim" para o país neste momento. "Nós desenhamos uma PEC, ela foi bastante modificada, mas ainda é essencial. Ela é o menos ruim que pode acontecer com o Brasil no momento", disse Guedes.
Por outro lado, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, declarou que a solução encontrada pelo governo cobrou um "preço muito grande" da credibilidade da economia brasileira. "O que foi feito pra promover essa continuação do programa de auxílio, nós pagamos um preço em termos de credibilidade muito grande para um desvio fiscal que eu não acho que é tão grande. Mas existe uma percepção que a forma que foi feita abalou o arcabouço fiscal que existia", afirmou.
A PEC dos precatórios deverá receber 49 votos a favor entre os 81 senadores em dois turnos de votação. Por ter sofrido alteração no Senado, a PEC voltará para a Câmara dos Deputados, onde deverá ser aprovada novamente em dois turnos.
Valor do Auxílio Brasil em dezembro
Se aprovada no Senado nesta quinta (2), a PEC dos precatórios irá autorizar o pagamento do Auxílio Brasil de 400 reais já em dezembro de 2021. Em novembro, com a limitação no orçamento, o governo concedeu reajuste de quase 20% no valor médio do benefício, que girou em torno de R$ 224 para 14 milhões de famílias.
O governo também planeja ampliar o alcance do benefício para 17 milhões de famílias a partir do próximo mês, possibilitando zerar a fila de espera do antigo Bolsa Família.
*Com informações da Agência Senado
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