Por determinação da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, a Caixa Ecônomica Federal e a União terão que indenizar 4 milhões de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil. A multa de R$ 15 mil será paga a cada beneficiário que teve seus dados vazados durante o governo de Jair Bolsonaro.
A ação foi movida pelo Instituto de Defesa da Proteção dos Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, responsável por fazer o levantamento do número de supostas vítimas do vazamento.
Além da indenização, o magistrado determinou que seja feito um pagamento indenizatório no valor de R$ 40 milhões pelo dano moral coletivo.
Conforme o juiz federal Marco Aurelio de Mello Castrianni, era responsabilidade da Caixa, da Dataprev, da União e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) zelar pela proteção dos dados dos beneficiários do Auxílio Brasil.
No entendimento do magistrado, os corréus são responsáveis pela tutela e proteção dos dados que lhe são fornecidos pelos cidadãos, embora possa delegar seus serviços de armazenamento e hospedagem. Cabe recurso à decisão.
"Essas pessoas tinham a confiança nos corréus de que seus dados seriam resguardados, conforme dispõe a legislação. Ademais, o acesso de tais dados por terceiros com finalidades fraudulentas e de má-fé também poderá causar mais prejuízos a essas vítimas", afirma Castrianni.
O juiz ordenou ainda que os réus da ação desenvolvam mecanismos de segurança e de controle preventivo e que todas as vítimas sejam comunicadas sobre o incidente de que foram alvo.
Dados foram usados no consignado do Auxílio Brasil
Uma ação protocolada na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão pelo Psol solicitou a investigação do vazamento de dados de milhões de beneficiários para os correspondentes bancários, responsáveis por fazer intermédio entre os bancos e os clientes (beneficiários).
De acordo com o instituto Sigilo, o vazamento incluiu endereço, número de celular, data de nascimento, valor do benefício, NIS (Número de Identificação Social) e dados sobre os cadastros dos beneficiários junto ao SUS (Sistema Único de Saúde).
O vazamento destes dados teria sido usado para vender produtos como o crédito consignado do Auxílio Brasil, lançado pelo governo federal no mês em que seria decidida a eleição presidencial, com o intuito de beneficiar o então presidente Jair Bolsonaro.
"Sabe-se que tendo cunho eleitoral ou não, ou qualquer outro o objetivo com o vazamento, este se constitui fato grave, devendo ser apurada a sua extensão, interrompida a sua disseminação e haver a responsabilização dos envolvidos", acrescenta.
Todos os réus (Caixa, Dataprev, União e ANPD) contestaram a ação e reinvindicaram improcedência dos pedidos de indenização e responsabilização. Já o Ministério Público Federal alegou "fundado receio de dano irreparável" para os beneficiários que foram expostos e solicitou uma perícia para identificar a origem dos vazamentos.
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