A Comissão de Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados já aprovou o projeto de lei - PL 2099/20 que garante o pagamento de um auxílio permanente no valor de R$ 1.200 para as mulheres chamadas 'provedoras de famílias monoparentais', que são as mães que criam os filhos sozinhas. Quem tem direito? Veremos abaixo.

O projeto de lei que tramita na Câmara é do ex-deputado Assis Carvalho (PI) e tem como relatora a deputada Erika Kokay (PT-DF). O Auxílio de R$ 1.200,00 foi uma política criada na pandemia, quando o governo pagou a cota dupla de R$ 600 para cada mãe chefe de família. Agora, deputados querem tornar esse auxílio permanente.

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Após ser aprovado na Comissão de Direitos da Mulher, o projeto está agora na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e precisa passar ainda na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJD) antes de ir a plenário.

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Quem pode receber o Auxílio permanente?

Para receber, a mulher deve estar cadastrada no CadÚnico, da mesma forma exigida para receber o auxílio emergencial. Ainda, não pode ter cônjuge ou companheiro e ter filho menor de 18 anos de idade. A Dataprev cruzará os dados para verificiar a elegibilidade.

Para ter direito ao auxílio permanente de R$ 1.200 é necessário que a mãe solteira se enquadre ainda nos seguintes critérios de elegibilidade:

  • seja maior de 18 anos de idade;
  • não tenha emprego formal ativo;
  • não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, exceto Bolsa Família;
  • renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo (R$ 550,00) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.300);
  • estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
  • pode ser ainda microempreendedora individual (MEI); ou
  • trabalhadora informal, seja empregada, autônoma ou desempregada, de qualquer natureza, inclusive a intermitente inativa.

- Veja o PL 2099/2020 na íntegra

Segundo Kokay, relatora do PL, a situação econômica do país, com queda da renda das famílias, demonstra a necessidade de uma política permanente. "Para as mulheres provedoras de famílias monoparentais, a situação é ainda mais dramática, pois, em muitos casos, não contam com o apoio por parte dos pais de seus filhos e ainda assim devem sozinhas sustentar seus lares", disse a deputada.

Após aprovação na Câmara, o projeto precisa ainda ser analisado pelos senadores. Após isso, vai a sanção presidencial.