A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para esclarecer pontos da decisão que obriga o governo a impedir que os recursos do Bolsa Família sejam usados para apostas esportivas online. A medida, determinada pelo ministro Luiz Fux em novembro, foi confirmada em votação unânime pelo plenário do STF.
No entanto, a AGU argumenta que há barreiras práticas para implementar a decisão. No recurso, o governo expôs as dificuldades técnicas e legais que tornam inviável monitorar ou restringir o uso do dinheiro recebido por beneficiários.
Dificuldades apontadas pelo Governo
- Contas Mistas: As contas que recebem o benefício não são exclusivas para o Bolsa Família, podendo também movimentar recursos oriundos de outras fontes, como trabalho autônomo ou informal.
- Impossibilidade de Microgerenciamento: Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, não é operacionalmente viável controlar como cada família utiliza o dinheiro recebido, uma realidade que já inviabilizou tentativas anteriores, como no Programa Fome Zero.
- Privacidade de Dados: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impede o compartilhamento de informações sensíveis, como os números dos cartões de débito dos beneficiários, com as plataformas de apostas.
- Alternativas de Pagamento: Mesmo bloqueando cartões de débito, apostas ainda podem ser realizadas via PIX, TED, ou cartões pré-pagos, o que dificulta uma solução abrangente.
Uso do Bolsa Família em apostas: panorama
Estudo do Banco Central apontou que, em agosto, cinco milhões de beneficiários enviaram cerca de R$ 3 bilhões em PIX para sites de apostas. O governo reconhece a necessidade de proteger as famílias vulneráveis de atividades de risco financeiro, mas destaca a complexidade de implementar restrições efetivas.
Embora reconheça os desafios, o governo afirmou no recurso que está alinhado às premissas da decisão do STF, que busca evitar que famílias de baixa renda comprometam recursos essenciais em atividades como as apostas online.
Próximos passos
O recurso da AGU foi protocolado na última quinta-feira (12) e será analisado pelo ministro Luiz Fux, que pode decidir individualmente ou submeter o caso ao plenário. Não há prazo definido para uma nova decisão.
Beneficiários poderão continuar usando o Bolsa Família em bets?
A AGU argumenta que há barreiras práticas para implementar a decisão. No recurso, o governo expôs as dificuldades técnicas e legais que tornam inviável monitorar ou restringir o uso do dinheiro recebido por beneficiários.
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