Uma modificação no pagamento do benefício de prestação continuada (BPC) foi publicada no Diário Oficial da União da última edição de 2020. Por meio de uma medida provisória, o governo alterou os critérios para receber o benefício a partir de 1º de janeiro de 2021. A MP altera o artigo 20 da Lei 8.742, de 1993, e estabelece agora um novo critério de renda exigido para receber o benefício.

Após a disseminação da pandemia pelo país em março deste ano, o critério utilizado para pagamento do benefício era ter renda familiar per capita de meio salário mínimo (Lei 13.981, de 2020). Agora, essa regra foi modificada pelo presidente da República, que alegou que o novo critério criaria despesas obrigatórias sem a indicação da fonte de custeio. Assim, a nova MP 1.023/20 fixa agora como critério para ter acesso ao BPC ter renda familiar per capita para receber o benefício em 1/4 do salário mínimo (R$ 275,00). Assim, cerca de 500 mil pessoas deixarão de receber o benefício em 2021. Essa regra de rendimentos de 1/4 do mínimo já era válida antes da pandemia, e foi alterada para garantir acesso a um maior número de pessoas justamente durante a pandemia da Covid-19.

Essa MP chegou a ser derrubada pelo Congresso. No entanto, após submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes suspendeu a norma atendendo pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Por meio de nota, o Ministério da Cidadania esclareceu que o benefício não será cortado. "O BPC continua a ser concedido - como sempre foi, desde o seu início, como prevê a Lei nº 8.743/1993 com o critério de renda de até um quarto do salário mínimo por pessoa da família. A Medida Provisória, portanto, nada mais fez do que restabelecer o critério objetivo de renda para o acesso de quem precisa e tem direito ao BPC, a partir do ano de 2021. A MP não retirou qualquer direito garantido a essas pessoas. Ao todo, o BPC chega a mais de 4,6 milhões de brasileiros, sendo 2,5 milhões de pessoas com deficiência e 2,1 milhões de pessoas idosas". - veja a nota.

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O que é BPC

Criado em 1993 pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante o pagamento de até um salário mínimo (R$ 1.045) por mês a idosos e pessoas com deficiência que comprovem não possuir renda suficiente para sustentar financeiramente a si e a sua família. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário que o cidadão tenha contribuído para o INSS para ter direito ao BPC, mas existem alguns requisitos que devem ser cumpridos para receber a assistência, como a renda familiar per capita.

Considera-se agora incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo.

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Como solicitar o BPC

Para fazer a solicitação do BPC o cidadão deve acessar o site do INSS www.gov.br/inss ou realizar o pedido pelo aplicativo Meu INSS. Quem teve o benefício cessado mas cumpre os requisitos pode também refazer o pedido. Se reativado o benefício, será realizado o pagamento de todos os valores devidos durante o período em que o benefício esteve suspenso ou cessado.

De acordo com a portaria, os beneficiários que tiveram benefício suspenso ou cessado por razões não inerentes ao Cadastro Único, como ausência de saque do valor do benefício ou por não realização de comprovação de vida, também poderão solicitar a regularização, mas terão que aguardar análise do INSS sobre o pedido.

Entretanto, antes de dar entrada no pedido do BPC é necessário que o cidadão esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico. Durante este período de pandemia tanto o cadastramento no CadÚnico quanto a solicitação do BPC podem ser realizadas à distância, visto que as agência do INSS ficaram sem atendimento presencial entre março e setembro e, após a retomada do serviço nas agências, só algumas demandas serão atendidas com agendamento prévio. O CadÚnico pode ser feito nas prefeituras municipais, por meio da Assistência Social.

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Senadores criticaram decisão do governo

De acordo com dados do governo, o BPC chega a 4,6 milhões de brasileiros. Ainda segundo o Executivo, a MP não traz impacto orçamentário-financeiro, pois restabelece um critério para acesso ao benefício para os próximos exercícios.

No Senado, vários parlamentares criticaram a decisão do Governo. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse numa rede social que pretende lutar para derrubar a MP no Senado. "Bolsonaro assinou MP que retirará de 500 mil pessoas o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida tem vigência imediata e é de uma crueldade inadmissível, em meio a pandemia e crise financeira. Além de denunciar, lutaremos contra esse absurdo".

O senador Humberto Costa (PT-PE) também criticou a decisão do governo: "O corte do benefício atinge diretamente uma camada da população extremamente carente: idosos e pessoas com deficiência com renda inferior a 1/2 do salário mínimo."

Com informações da Agência Senado