Câmara define novas regras para cashback da reforma tributária; entenda

Na noite da última quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados definiu as regras para o cashback em produtos para as famílias de baixa renda. Esta era uma das principais pautas debatidas e foi alvo de alterações sobre o texto inicial. O relator da regulamentação da reforma tributária foi o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

A expectativa dos deputados é que a reforma tributária fomente a economia, gerando 12 milhões de empregos, 20% de crescimento acima do crescimento natural do PIB brasileiro. A consequência final é uma projeção de acréscimo de R$ 2 trilhões a mais de riqueza nacional.

Novas regras para o cashback da reforma tributária

O principal critério para o recebimento do cashback não mudou: Terão direito as famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo vigente (R$ 706,00) e com inscrição ativa no Cadastro Único.

O cidadão que receber o cashback deve ter residência fixada no Brasil e possuir CPF ativo. Por outro lado, o mecanismo engloba as compras feitas por todos os membros da família com CPF.

Diferentemente do projetado, as regras entrarão em vigor apenas a partir de janeiro de 2027 para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e a partir de 2029 para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

A expectativa era de que este benefício já iniciasse sua vinculação em 2026, considerando as regras de transição da reforma.

Regras para receber o cashback

A votação não definiu como será a devoução dos valores e o cálculo, mas o texto prevê que serviços ou bens com periodicidade mensal de consumo terão o valor de devolução concedido na conta, como por exemplo energia elétrica, água, esgoto e gás natural.

Além disso, também foram definidas as alíquotas:

Graças a uma lei específica, a fixação de percentuais maiores e que serão incidentes sobre sua parcela do tributo e diferenciados pode ser definida por cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal ou municípios).

A projeção do Governo Federal é que aproximadamente 73 milhões de pessoas tenham direito ao cashback, podendo rapidamente se tornar um ponto importante de renda para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Isenção de impostos para medicamentos

Outra situação de muita atenção na reforma tributária é a isenção de impostos para remédios. 383 itens deverão ter imposto zero, significando uma redução importante sobre os 850 medicamentos inseridos inicialmente.

Itens para saúde menstrual também terão a isenção de impostos, enquanto itens de higiene pessoal e limpeza terão um desconto de 40% na alíquota.