Na quarta-feira, 21, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um novo projeto de lei que torna obrigatória a habilitação da função débito em cartões utilizados para o recebimento de auxílios assistenciais e emergenciais do governo federal, incluindo o cartão do Bolsa Família.

A decisão se deu para facilitar o uso desses cartões para pagamentos diretos de produtos e serviços, sem a necessidade de que o beneficiário possua uma conta corrente ou poupança em uma instituição financeira ou precise sacar o dinheiro nas agências.

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Cartão de Débito do Bolsa Família

O parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), foi aprovado em substituição ao Projeto de Lei 2053/20, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), e outros projetos relacionados. Figueiredo propôs a medida durante a pandemia de Covid-19, destacando que, na época, muitos beneficiários tiveram dificuldades para acessar o auxílio emergencial de R$ 600 devido à necessidade de sacar o dinheiro em bancos, mesmo em um período de distanciamento social.

Durante a análise das propostas, a relatora decidiu expandir a habilitação da função débito para todas as contas digitais existentes ou que forem abertas na Caixa Econômica Federal para o crédito de auxílios e benefícios. Além disso, Flávia Morais propôs que estados e municípios também adotem essa medida em cartões de benefícios que emitirem.

A relatora ressaltou que a nova regra facilita muito a vida das pessoas idosas e com deficiência, evitando deslocamentos desnecessários. Além disso, a medida deve incentivar o consumo em comércios locais, já que todos possuem mecanismos de pagamento.

Exceções e condições

O texto aprovado estabelece que a emissão de um cartão físico ou virtual com a função débito será dispensada se houver impossibilidade legal para a abertura de contas (como poupança social digital, conta poupança digital, conta contábil, entre outras) por parte do beneficiário.

A proposta agora será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para que o projeto se torne lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Aplicativo Caixa Tem

Vale ressaltar que atualmente é possível realizar transações dos benefícios sociais através do aplicativo Caixa Tem. Com ele, o beneficiário:

  1. Consulta saldo, extrato e informações sobre os pagamentos do Bolsa Família, Auxílio Gás, Desenrola Brasil, Programa Pé-de-Meia, entre outros;
  2. Realiza transferências entre contas da Caixa e para outros bancos;
  3. Paga boletos, contas de serviços e outros tipos de pagamentos diretamente pelo aplicativo;
  4. Consulta informações sobre créditos e empréstimos disponíveis, além de simulações e solicitações de crédito;
  5. Atualiza informações cadastrais e dados pessoais necessários para a manutenção de benefícios e serviços.