Na última quarta-feira (13), o governo federal divulgou sua decisão de manter a proibição de que os beneficiários do programa Bolsa Família possam adquirir empréstimos consignados (quando as parcelas são descontadas na folha).

De acordo com o Executivo, a intenção dessa medida é que esse grupo que vive em situação de vulnerabilidade social não fique endividado. Na segunda, 11, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou por unanimidade a legislação que autoriza a concessão de empréstimos consignados aos beneficiários de programas sociais.

No entanto, em março deste ano, o Governo Lula reformulou o programa Bolsa Família, e estabeleceu que a contratação de empréstimos consignados por parte dos beneficiários estava proibida. Essa regra permanece em vigor e, portanto, a restrição continua aplicável.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, esclarece que o Bolsa Família não é considerado um salário, mas sim um programa de transferência de renda destinado a apoiar as famílias em situação de vulnerabilidade social.

"Estamos auxiliando famílias que se encontram abaixo da linha da pobreza. Comprometer parte do valor mensal do Bolsa Família com o pagamento de prestações poderia prejudicar o objetivo principal do programa, que é garantir o acesso à alimentação", afirmou o ministro Wellington Dias em um comunicado oficial.

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Consignado havia sido aprovado

Em agosto de 2022, durante o período de corrida eleitoral, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou uma lei que permitia a contratação de empréstimos consignados por parte dos beneficiários de programas de transferência de renda, como o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Essa lei foi criada a partir de uma medida provisória (MP) emitida pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional, possibilitando que os beneficiários desses programas autorizassem a União a deduzir dos repasses mensais os valores relacionados ao pagamento de empréstimos e financiamentos.

O texto aprovado por deputados e senadores estabeleceu um limite de até 40% do valor recebido através do programa assistencial para a quitação de empréstimos consignados.

Na época, a aprovação da MP recebeu críticas de especialistas, que temiam que a permissão de consignados para beneficiários do Auxílio Brasil, por exemplo, pudesse incentivar um aumento do endividamento da população mais vulnerável.

TCU suspendeu contratação de consignado

Após muitos beneficiários conseguirem contratar o empréstimo consignado do Auxílio Brasil, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um parecer técnico em outubro de 2022, recomendando a suspensão do empréstimo consignado do Auxílio Brasil. A recomendação estava relacionada ao possível uso dos consignados do benefício para "interferir politicamente nas eleições presidenciais".

Em janeiro deste ano, já com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva empossado, a Caixa Econômica Federal suspendeu a concessão de novos empréstimos consignados aos beneficiários do Auxílio Brasil.

Em um comunicado oficial, o banco estatal informou que a contratação estava temporariamente suspensa e que a linha de crédito passaria por uma revisão completa de parâmetros e critérios. Em março, com a sanção da lei que substituiu o Auxílio Brasil pelo Bolsa Família, a contratação de empréstimos consignados pelos beneficiários foi proibida.