A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, 30 de junho, a Medida Provisória (MP 1106/22) que autoriza a contratação de empréstimo consignado por beneficiários de programas sociais, como o Auxílio Brasil, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMV).

Publicada pelo governo federal em 17 de março, a MP também amplia a margem de crédito consignado de 40% para 45% para aposentados do INSS e aumenta o limite de 35% para 40% para empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos.

A medida foi apresentada como parte do Programa Renda e Oportunidade, pacote de medidas elaborado pelo Ministério da Economia que incluiu também a liberação de uma nova rodada de saques extraordinários do FGTS e a antecipação do 13º salário para 31 milhões de segurados do INSS.

Apesar de possuir força de lei a partir da data da sua publicação, a MP que autoriza o empréstimo consignado do Auxílio Brasil ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional dentro do prazo máximo de 120 dias. O texto aprovado pela Câmara no último dia 30 de junho precisa ser votado no Senado Federal até 17 de julho, ou perderá a validade.

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Na teoria, o empréstimo consignado do Auxílio Brasil já está autorizado. Contudo, o governo federal ainda não divulgou as regras para contratação do crédito, o que deve ocorrer somente após a tramitação da MP no Congresso. Portanto, até o momento ainda não é possível fazer a contratação do empréstimo consignado do Auxílio Brasil.

Favorável à proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS) reconhece o momento de dificuldade vivido pela população mas afirma que a solução está "longe do ideal". "Na situação do desespero que se encontra o povo brasileiro, pela fome, a miséria e a informalidade, votaremos sim, mas é importante lembrar que entidades e especialistas apontam o risco do aumento do endividamento familiar", afirmou o senador gaúcho.

Paim solicitou ainda que a proposta que institui o 14º salário para aposentados e pensionistas do INSS, projeto de lei de sua autoria, seja analisado o quanto antes pelo Congresso. "Com isso, todos teriam socorro de imediato tanto para alimentação como para o gás, remédios, combustíveis, enfim para as necessidades básicas", concluiu o parlamentar.

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Como vai funcionar o empréstimo consignado do Auxílio Brasil?

Conforme explicamos acima, ainda é preciso aguardar a publicação de uma Medida Provisória que regulamente o crédito consignado para beneficiários de programas sociais.

Porém, o governo já definiu que as famílias do Auxílio Brasil e do BPC poderão comprometer até 40% do benefício para contratar um empréstimo, ou seja, o valor da parcela do empréstimo não poderá ultrapassar R$ 160 (40% do benefício de R$ 400).

Recentemente o governo anunciou que irá aumentar o valor do Auxílio Brasil para R$ 600. Entretanto, como o reajuste do benefício será temporário (até 31 de dezembro de 2022), o valor do empréstimo não deve considerar esse bônus de R$ 200 concedido aos beneficiários do Auxílio Brasil.

Por se tratar de uma contratação de crédito consignado com desconto direto em folha, os beneficiários não precisarão passar por uma análise de crédito, como a que é feita pela Caixa para as Pessoas Físicas e MEIs que contratam o empréstimo Caixa Tem.

Os dois grupos citados precisam passar por uma análise de risco de crédito que pode durar até 10 dias, além do prazo de 10 dias que pode levar para a atualização da conta poupança social digital se tornar uma Poupança Digital +.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias