Nesta sexta-feira, 29 de novembro, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.277, que institui um novo Auxílio Emergencial para um público específico no país.

Esse Auxílio Extraordinário no valor de R$ 2.824,00. O recebimento desse auxílio é permitido mesmo para aqueles que já recebem outros benefícios previdenciários, assistenciais ou outros auxílios do governo, como Bolsa Família e BPC. Além disso, o Auxílio Extraordinário não será considerado como fonte de renda para o cálculo de elegibilidade em programas sociais como o Cadastro Único e o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

O benefício é destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais que são beneficiários do Seguro-Defeso e estão cadastrados em municípios da Região Norte em situação de emergência devido à seca ou estiagem.

Você precisa ver

Quem tem direito ao benefício?

De acordo com o documento, o Auxílio Extraordinário será concedido aos beneficiários do Seguro-Defeso que:

  • Estejam cadastrados em municípios da Região Norte afetados por seca ou estiagem reconhecida pelo Poder Executivo federal até a data da publicação da medida;
  • Não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.263, de outubro de 2024;
  • Já tenham o Seguro-Defeso concedido referente ao período vigente ou imediatamente anterior à publicação desta nova medida.

O benefício será pago em parcela única de R$ 2.824, com o crédito realizado diretamente na conta digital do Caixa Tem. Os valores não serão sujeitos a descontos ou compensação de saldos negativos na conta do beneficiário.

Como será operacionalizado?

O pagamento do benefício seguirá os seguintes passos:

  1. Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional enviará, em até cinco dias, a lista de municípios em emergência ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
  2. INSS emitirá a relação dos beneficiários do Seguro-Defeso dessas localidades.
  3. Dataprev processará os pagamentos.
  4. Caixa Econômica Federal, por meio de contrato específico, realizará os depósitos nas contas dos beneficiários.

Ajustes no orçamento

A criação do Auxílio Extraordinário ocorre em meio a ajustes no orçamento federal para 2025, que incluem uma redução no valor total destinado ao Bolsa Família, de R$ 169,5 bilhões em 2024 para R$ 167 bilhões no próximo ano. A estimativa é que mais de 100 mil famílias deixem de receber o Bolsa Família em 2025, gerando debates sobre a gestão de recursos para programas sociais.

Os beneficiários devem aguardar a liberação dos pagamentos, prevista para as próximas semanas, e acompanhar as orientações divulgadas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.

Regularização

Os pescadores que não sabem se estão em dia com o governo, podem consultar a situação profissional no site do Gov.

A Portaria MPA n° 375/2024 definiu procedimentos para o pescador profissional regularizar sua Licença Profissional. Para saber se sua Licença está suspensa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) confira as listas abaixo. Mais de 192 mil profissionais estão em situação suspensa, e o prazo final para essa regularização é 31 de dezembro de 2025.