O governo federal enviou na última terça-feira, 31, ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o próximo ano. O PLOA 2022 foi apresentado com a previsão do salário mínimo para o ano que vem, com orçamento para o Censo Demográfico do IBGE e estimativa de 73 mil vagas abertas em concursos públicos, mas deixou de fora um ponto importante: o reajuste no Bolsa Família.

A reformulação do programa social criado em 2004 vem sendo articulada pelos Ministérios da Cidadania e Economia há alguns meses. No dia 9 de agosto, o presidente Jair Bolsonaro entregou ao Congresso a medida provisória que cria o Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família a partir de novembro.

Até então o que se sabe é que o novo programa contará com três benefícios básicos e outros seis benefícios complementares, mas detalhes como o valor e o número de beneficiários ainda não estão definidos.

A ideia do governo é que o Auxílio Brasil possa incorporar os atuais 14,6 milhões de integrantes do Bolsa Família e atingir mais 1 milhão de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Outro ponto que deve ser alterado é o valor mensal pago para os beneficiários. Atualmente, o valor do tíquete médio do Bolsa Família é de R$ 190,00, mas o valor do Auxílio Brasil ainda deve ser definido até o final de setembro.

Se de um lado o presidente Jair Bolsonaro passou a declarar que o benefício poderá chegar até R$ 400, do outro a equipe econômica comandada por Paulo Guedes defende um valor menor, em torno de R$ 300, não ultrapassando um aumento de 50% do que é pago hoje.

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Orçamento do Bolsa Família não teve aumento

Sem encontrar uma solução em tempo hábil, o governo teve que enviar a proposta de orçamento para 2022 sem ampliação no valor destinado para o Bolsa Família. Assim, o orçamento destinado ao programa social para o próximo ano permaneceu igual ao de 2021, cerca de R$ 34,7 bilhões, o suficiente para beneficiar 14,7 milhões de famílias, mas sem contar com o reajuste no valor do benefício.

Para custear o Auxílio Brasil com aumento de 50% no valor do tíquete médio o governo enviou ao Congresso Nacional a PEC dos precatórios, que permitiria ao governo parcelar o pagamento de dívidas da União acima de R$ 66 milhões por até 10 anos. Contudo, a proposta não foi bem recebida entre os parlamentares e logo a equipe econômica teve que buscar uma outra forma garantir o parcelamento das dívidas previstas em R$ 89 bilhões para 2022.

Uma solução possível para essa questão seria modular a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para limitar o valor que o governo poderá pagar em precatórios no próximo ano. A alternativa limitaria os valores dos precatórios pelo que foi pago em 2016, mais correção da inflação, e seria mais simples do que a aprovação da PEC no Congresso. Para isso, os presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do STF, Luiz Fux, se reunirão para discutir a questão.

Por enquanto, sem previsão de orçamento para cumprir com os planos iniciais de ampliar o valor do Bolsa Família, o secretário especial do Tesouro, Bruno Funchal, afirmou que vai depender do Ministério da Cidadania reformular o programa dentro do mesmo orçamento aplicado em 2021. "Vai ficar a cargo da Cidadania. Nenhuma política foi ampliada, não houve ampliação do orçamento e, mantendo esse tamanho, o Cidadania terá que fazer seus ajustes dentro do novo modelo que está sendo proposto", afirmou Funchal.

O PLOA 2022 foi entregue pelo governo no prazo final, 31 de agosto, e por isso o texto não prevê o parcelamento dos precatórios e nem um orçamento maior para o Bolsa Família/Auxílio Brasil no próximo ano. Contudo, o governo ainda poderá alterar os detalhes do projeto que será debatido no Congresso Nacional.

Por esse motivo, enquanto a questão dos precatórios não for solucionada o governo federal não poderá confirmar se o Bolsa Família terá aumento no valor a partir de novembro. Contudo, caso encontre a solução para a dívida dos precatórios o governo poderá aumentar o orçamento previsto para o programa de transferência de renda e concretizar a elevação do benefício e do número de integrantes.

Nova prorrogação do Auxílio Emergencial é cogitada

Com o impasse para encontrar uma fonte de recursos que permita financiar o Auxílio Brasil a partir de novembro, assessores políticos próximos ao presidente sugerem que Bolsonaro conceda uma nova prorrogação do Auxílio Emergencial para aumentar sua popularidade, já que concorrerá à reeleição no próximo ano.

Por outro lado, o secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, acredita que não há justificativa para renovar novamente o Auxílio Emergencial. "Auxilio emergencial não é escolha política, é necessidade que surge da imprevisibilidade. Com o recrudescimento e a queda da curva de contágio, e com a economia voltando, não faz sentido falar em Auxílio Emergencial nesse momento, nem em crédito extraordinário. Estamos discutindo [uma proposta] dentro do Orçamento", afirmou o secretário.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que está envolvido nas discussões sobre os precatórios não descarta a possibilidade de prorrogar novamente o auxílio emergencial. "O Congresso Nacional tem uma premissa de que é preciso socorrer as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade no Brasil, com o Bolsa Família ou um programa análogo, ou com prorrogação de auxílio", declarou.

Segundo ele, a ampliação do espaço orçamentário para programas de distribuição de renda é uma necessidade absoluta para que as pessoas possam ter um poder de compra melhor do que o de hoje, principalmente por causa do aumento dos preços. "Socorrer as pessoas carentes, em situação de fome e miséria no Brasil, seguramente será feito. Obviamente, com respeito ao teto de gastos públicos. É perfeitamente possível compatibilizar assistência social com responsabilidade fiscal", defendeu o presidente do Senado.