Governo segue cobrando a devolução do Auxílio Emergencial em 2024

Após liberar bilhões de reais durante a pandemia com pouco controle sobre esse dinheiro, o governo federal segue cobrando a devolução do Auxílio Emergencial em 2024, recebido indevidamente por milhares de brasileiros nos anos de 2020 e 2021.

O então Ministério da Cidadania publicou uma Portaria MC Nº 806 que regulamentou o procedimento de ressarcimento dos valores do Auxílio Emergencial. Para 2024, o site de consulta e devolução segue ativo, ou seja, quem recebeu indevidamente ainda precisa devolver os recursos.

O governo tem notificado uma parte dos beneficiários do programa identificados como recebedores de valores indevidos, ou seja, que não estavam enquadrados nas regras do Auxílio Emergencial.

A portaria estabeleceu os procedimentos de devolução dos valores nos casos em que for constatado indício de irregularidade ou erro material na concessão das parcelas, manutenção ou revisão dos auxílios.

MDS tem site para consulta

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) segue divulgando na página principal do seu site o VEJAE, criado para que o beneficiário consulte a situação do seu Auxílio Emergencial recebido.

Para acessar, é necessário que o cidadão faça o login com CPF e senha cadastrados no Gov.Br. Existem três status que indicam a situação do benefício, são elas:

- Situação Regular: quando o beneficiário atende aos critérios legais de concessão, manutenção ou revisão do Auxílio Emergencial. Não é necessária nenhuma ação pelo beneficiário;

- Situação Em Processamento: quando a conferência dos dados utilizados na concessão, manutenção ou revisão do Auxílio Emergencial não foi finalizada com as diversas bases de dados do Governo Federal. Nesse caso, o beneficiário deverá acompanhar a definição da sua situação;

- Situação Com Inconsistência: quando os dados utilizados na concessão, manutenção ou revisão do Auxílio Emergencial não atendem aos critérios legais do Auxílio Emergencial. Neste caso, deverá proceder com a restituição voluntária.

Caso tenha o benefício identificado com inconsistência o cidadão tem o prazo de 30 dias para apresentar defesa e o resultado será disponibilizado somente no sistema VEJAE. No caso de decisão favorável à defesa, o valor do débito poderá ser revisto ou extinto.

Já em caso desfavorável, o beneficiário poderá interpor recurso administrativo em até 30 dias, a partir da disponibilização da decisão ou pagar o débito em até 45 dias.

Os beneficiários que precisam fazer a devolução do Auxílio Emergencial serão comunicados pelos seguintes meios:

• meio eletrônico: por meio de mensagem encaminhada por correio eletrônico ou aplicativos de mensagens;
• meio telefônico: por meio de mensagem SMS (short message service) encaminhada ao telefone celular do beneficiário;
• rede bancária: por meio de acesso aos canais digitais, à rede de atendimento de instituição financeira pagadora de benefício ou nos demonstrativos de pagamento do benefício;
• serviço postal: por meio de correspondência ou telegrama encaminhado ao endereço do beneficiário com aviso de recebimento;
• pessoalmente: por meio de entrega da notificação diretamente ao beneficiário, procurador ou representante legal; ou
• edital: por meio de publicação em diário oficial, quando não for possível notificar o beneficiário pelo serviço postal.

Devolução do Auxílio

Segundo o TCU, na lista de recebimento indevido estavam:

• mais de 700 mil servidores civis e militares;
• mais de 600 mil pessoas que possuíam vínculo formal de emprego;
• mais de 60 mil falecidos;
• mais de 40 mil brasileiros residentes no exterior
• mais de 40 mil presos;
• 200 mil pessoas cuja renda estava acima do limite previsto em lei.

Os beneficiários notificados poderão fazer a devolução do Auxílio Emergencial em parcela única ou em até 60 vezes, sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido para a emissão da GRU-Cobrança.

O parcelamento estará disponível apenas uma vez e será cancelado caso o beneficiário não realize o pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas. Haverá o prazo de 45 dias para quitação do débito, a contar da data de cancelamento.

A restituição será realizada no sistema VEJAE diretamente pela plataforma digital no Governo Federal para pagamento e recolhimento de valores ao Tesouro Nacional ou por outros meios oficiais, conforme cita o site https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao/.

Quem precisa devolver

Para saber se você deve devolver o Auxílio Emergencial basta consultar no site - https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao.

De acordo com a lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, deve devolver o Auxílio Emergencial o cidadão que:

• Pertence à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa da família seja maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);
• Tinha emprego formal na época do recebimento;
• Estava recebendo Seguro Desemprego na época do recebimento do Auxílio;
• Estava recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
• Tinha rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70, de acordo com declaração do Imposto de Renda;
• Era servidor público;
• Era militar da ativa ou reservista.