Após liberar bilhões de reais durante a pandemia com pouco controle sobre esse dinheiro, o governo federal segue cobrando a devolução do Auxílio Emergencial em 2024, recebido indevidamente por milhares de brasileiros nos anos de 2020 e 2021.
O então Ministério da Cidadania publicou uma Portaria MC Nº 806 que regulamentou o procedimento de ressarcimento dos valores do Auxílio Emergencial. Para 2024, o site de consulta e devolução segue ativo, ou seja, quem recebeu indevidamente ainda precisa devolver os recursos.
O governo tem notificado uma parte dos beneficiários do programa identificados como recebedores de valores indevidos, ou seja, que não estavam enquadrados nas regras do Auxílio Emergencial.
A portaria estabeleceu os procedimentos de devolução dos valores nos casos em que for constatado indício de irregularidade ou erro material na concessão das parcelas, manutenção ou revisão dos auxílios.
![Governo ainda cobra em 2024 o Auxílio Emergencial recebido indevidamente - Foto: Adriano Maas Governo ainda cobra em 2024 o Auxílio Emergencial recebido indevidamente - Foto: Adriano Maas](https://www.acheconcursos.com.br/media/post/74026/330/auxilio-emergencial-top3.jpg)
MDS tem site para consulta
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) segue divulgando na página principal do seu site o VEJAE, criado para que o beneficiário consulte a situação do seu Auxílio Emergencial recebido.
Para acessar, é necessário que o cidadão faça o login com CPF e senha cadastrados no Gov.Br. Existem três status que indicam a situação do benefício, são elas:
- Situação Regular: quando o beneficiário atende aos critérios legais de concessão, manutenção ou revisão do Auxílio Emergencial. Não é necessária nenhuma ação pelo beneficiário;
- Situação Em Processamento: quando a conferência dos dados utilizados na concessão, manutenção ou revisão do Auxílio Emergencial não foi finalizada com as diversas bases de dados do Governo Federal. Nesse caso, o beneficiário deverá acompanhar a definição da sua situação;
- Situação Com Inconsistência: quando os dados utilizados na concessão, manutenção ou revisão do Auxílio Emergencial não atendem aos critérios legais do Auxílio Emergencial. Neste caso, deverá proceder com a restituição voluntária.
Caso tenha o benefício identificado com inconsistência o cidadão tem o prazo de 30 dias para apresentar defesa e o resultado será disponibilizado somente no sistema VEJAE. No caso de decisão favorável à defesa, o valor do débito poderá ser revisto ou extinto.
Já em caso desfavorável, o beneficiário poderá interpor recurso administrativo em até 30 dias, a partir da disponibilização da decisão ou pagar o débito em até 45 dias.
Os beneficiários que precisam fazer a devolução do Auxílio Emergencial serão comunicados pelos seguintes meios:
- meio eletrônico: por meio de mensagem encaminhada por correio eletrônico ou aplicativos de mensagens;
- meio telefônico: por meio de mensagem SMS (short message service) encaminhada ao telefone celular do beneficiário;
- rede bancária: por meio de acesso aos canais digitais, à rede de atendimento de instituição financeira pagadora de benefício ou nos demonstrativos de pagamento do benefício;
- serviço postal: por meio de correspondência ou telegrama encaminhado ao endereço do beneficiário com aviso de recebimento;
- pessoalmente: por meio de entrega da notificação diretamente ao beneficiário, procurador ou representante legal; ou
- edital: por meio de publicação em diário oficial, quando não for possível notificar o beneficiário pelo serviço postal.
Devolução do Auxílio
Segundo o TCU, na lista de recebimento indevido estavam:
- mais de 700 mil servidores civis e militares;
- mais de 600 mil pessoas que possuíam vínculo formal de emprego;
- mais de 60 mil falecidos;
- mais de 40 mil brasileiros residentes no exterior
- mais de 40 mil presos;
- 200 mil pessoas cuja renda estava acima do limite previsto em lei.
Os beneficiários notificados poderão fazer a devolução do Auxílio Emergencial em parcela única ou em até 60 vezes, sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido para a emissão da GRU-Cobrança.
O parcelamento estará disponível apenas uma vez e será cancelado caso o beneficiário não realize o pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas. Haverá o prazo de 45 dias para quitação do débito, a contar da data de cancelamento.
A restituição será realizada no sistema VEJAE diretamente pela plataforma digital no Governo Federal para pagamento e recolhimento de valores ao Tesouro Nacional ou por outros meios oficiais, conforme cita o site https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao/.
Quem precisa devolver
Para saber se você deve devolver o Auxílio Emergencial basta consultar no site - https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao.
De acordo com a lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, deve devolver o Auxílio Emergencial o cidadão que:
- Pertence à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa da família seja maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);
- Tinha emprego formal na época do recebimento;
- Estava recebendo Seguro Desemprego na época do recebimento do Auxílio;
- Estava recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
- Tinha rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70, de acordo com declaração do Imposto de Renda;
- Era servidor público;
- Era militar da ativa ou reservista.
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