O vazamento de dados de quase 4 milhões de famílias, beneficiárias do Auxílio Brasil, levou a uma decisão judicial que obrigou a Caixa Econômica Federal e a União a pagarem uma indenização de R$ 15 mil a cada beneficiário que teve seus dados divulgados, além de uma multa de R$ 40 milhões.

Estes beneficiários, agora integrados ao Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil), estão atentos às informações sobre quem terá direito à indenização. O Instituto Sigilo então entrou com uma ação judicial para conseguir ressarcir essas pessoas que foram lesadas.

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Pontos do caso

  • As informações vazadas dos beneficiários do antigo Auxílio Brasil incluíam endereço completo, número de telefone, data de nascimento, valor do benefício e números de identificação como NIS (Número de Identificação Social) e CadSUS (Cadastro Nacional de Saúde). Em resposta a essa violação, o Instituto de Defesa da Proteção dos Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (Instituto Sigilo) moveu uma ação contra a Caixa Econômica Federal, a União, a Dataprev e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
  • Além da exigência de indenização, o juiz determinou um pagamento compensatório no valor de R$ 40 milhões como reparação pelo dano moral coletivo causado.
  • O juiz considerou que os réus têm a responsabilidade de proteger os dados fornecidos pelos cidadãos, mesmo que possam delegar a terceiros os serviços de armazenamento e hospedagem dessas informações.

O que é a indenização do Auxílio Brasil?

Em 2023, ocorreu um vazamento de informações sensíveis, que foram utilizadas para promover produtos como o empréstimo consignado do Auxílio Brasil, lançado no mesmo mês do incidente. Em decisão recente, considerada inconstitucional pelo Instituto Sigilo, um juiz determinou a retirada da campanha relacionada ao Auxílio Brasil.

"Não concordamos com a decisão e já entramos com Agravo de Instrumento para reverter a retirada. A retirada da Campanha do Auxílio Brasil fere os direitos constitucionais de liberdade de associação, de acesso à informação e à informação. Vamos lutar até o final pelo direito de todos os nossos associados e da sociedade brasileira contra a arbitrariedade e o abuso do direito de defesa", disse o Instituto Sigilo.

O juiz federal Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, afirmou que era incumbência da Caixa Econômica Federal, da Dataprev, da União e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) garantir a proteção das informações dos beneficiários do Auxílio Brasil.

Resposta da Caixa

A Caixa declarou sua intenção de recorrer da decisão, alegando que, em uma análise preliminar, não identificou nenhum vazamento de dados sob sua responsabilidade. A instituição ressaltou possuir uma infraestrutura robusta para manter a integridade de sua base de dados e garantir a segurança dos sistemas do Cadastro Único, assegurando o cumprimento dos princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A indenização foi determinada pela Justiça Federal de São Paulo em setembro de 2023, mas a batalha judicial entre o Instituto Sigilo e as pastas governamentais continua. A Caixa Econômica Federal nega que os dados dos beneficiários no CadÚnico tenham sido vazados.

O MDS acionou a Justiça para que o texto do Instituto Sigilo sobre o Auxílio Brasil fosse retirado do ar, com a decisão de suspensão do conteúdo saindo em 12 de março. A instituição deveria pagar multa de R$ 5.000 por dia se não cumprisse a determinação.

Como saber se tenho direito à indenização?

Além da indenização, a decisão judicial ordenou que todas as vítimas sejam comunicadas formalmente sobre o vazamento dos dados pessoais, mediante envio de cartas a todos os beneficiários expostos. Contudo, dado que a Caixa ainda entrará com recurso, pode levar anos até que os beneficiários sejam avisados ao fim do processo.

Para consultar se os seus dados do Auxílio Brasil foram vazados, siga o passo a passo:

  1. Acesse o site do Instituto Sigilo - https://sigilo.org.br/
  2. Clique em "Conferir se eu tenho direito!"
  3. Informe seus dados pessoais (nome, e-mail, CPF e telefone).