Se você chegou até aqui quer saber como se tornar um MEI, certo? A sigla é utilizada para referência ao Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. A partir do momento em que você se cadastra como MEI na Receita Federal, terá um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), tendo assim facilidades na abertura de contas bancárias jurídicas, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais.

O MEI tem todos os direitos - e deveres - de uma empresa normal. Com o MEI, você tem essas vantagens do empreendimento, com um baixo custo mensal. E também terá a garantia dos benefícios do INSS, como auxílio doença, salário-maternidade e aposentadoria por idade.

Veja tudo sobre o MEI: como ser um, funcionamento, benefícios, emitir notas fiscais e muito mais.

ÍNDICE

Como ser um MEI

Para ser registrado como Microempreendedor Individual no Governo, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar apenas a situação de profissionais informais. Assim, nem todos podem ser MEI. É necessário:

  • Faturar no máximo R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
  • Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
  • Ter no máximo um empregado que receba salário mínimo ou o piso da categoria.

O cadastro para ser um MEI pode ser realizado pela internet por meio do site do Governo Federal - http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ ou pelo sistema do Governo - https://www.redesim.gov.br/

Quanto custa ser MEI

O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional. Os valores por mês serão de R$ 53,25 para comércio ou indústria, R$ 57,25 para prestadores de serviço e de R$ 58,25 para quem tem comércio e serviços junto.

O governo reitera que o imposto devido (DAS) é sempre fixo, assim o MEI paga o mesmo valor todos os meses. Apenas uma vez por ano o valor é atualizado, quando o salário-mínimo for alterado/reajustado.

Tipos de notas fiscais e como gerar

Para emitir Nota Fiscal Eletrônica de serviço para MEI é necessário um cadastro na Secretaria de Fazenda de seu município. Após o cadastro já realizado, basta seguir os seguintes passos:

  • Acessar o site da prefeitura de sua cidade;
  • Entrar com as suas informações de acesso (login);
  • Clique em "criar nova nota";
  • Preencher os campos, conforme solicitado na tela;
  • Por último, clicar em emitir;
  • Depois entrar em consultar para encontrar a nota fiscal emitida, baixar ou enviar para o cliente.

Existem diversas formas para o MEI emitir uma nota fiscal. Por isso, é importante ficar atento para ver qual formato se adequa melhor ao seu negócio. Vale ressaltar que as Secretarias da Fazenda de cada cidade possuem regras próprias e algumas modalidades podem não estar ativas em alguns estados.

O governo informa ainda que o MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção.

Você precisa ver: BPC 2020: governo publica regras para regularização do benefício

Benefícios de ser MEI

Com o pagamento mensal em dia o empreendedor estará segurado ao INSS, tendo assim:

Auxilio doença: se o MEI descobrir alguma doença ou acidente que impossibilite a exercer suas atividades, ele terá direito ao auxílio-doença, durante os tratamentos. O benefício será concedido quando o trabalhador comprovar sua incapacidade por meio de exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.

Auxílio-Reclusão: se o MEI estiver cumprindo regime semiaberto ou fechado, seus familiares terão direito ao auxílio reclusão. É necessário estar em dia com suas contribuições.

Auxílio-Maternidade: é preciso que o empreendedor tenha pelo menos 10 meses de contribuição, com a duração de 120 dias, o afastamento do trabalho pode ser concedido a mulheres e à homens que tenham adotado uma criança.

Aposentadoria: são dois tipos.

  • Aposentadoria por invalidez: Concedida por alguma moléstia ou incapacidade de exercer suas atividades;
  • Aposentadoria por idade: Concedida aos homens que atingem os 65 anos de idade e às mulheres que chegam aos seus 60 anos de idade.

Para aqueles que contribuíram pouco e já chegaram na idade de aposentadoria, terão uma renda proporcional a sua contribuição. Uma outra observação é que a idade mínima para a aposentadoria da mulher subirá de forma gradual até alcançar o limite de 62 anos.

- Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);

- Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;

- Conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família. Conta também com o apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.

Quais atividades são aceitas como MEI

No momento do cadastro no Portal do Empreendedor, é preciso definir a função principal e as funções secundárias do seu registro. Dessa forma, você estará legalizando seu negócio da maneira correta. É possível escolher até 16 ocupações durante o cadastro de microempreendedor, uma principal e 15 secundárias. Confira:

Comércio: as atividades de comércio são diversas, e incluem, mais popularmente, ocupações que tenham como objetivo a venda de produtos. A lista de atividades de comerciantes é bem específica, e possui uma série de especificações, como:

  • Artigos de cama;
  • Artigos antigos;
  • Bebidas;
  • Materiais de construção;
  • Brinquedos;
  • Equipamentos de escritório;
  • Produtos químicos;
  • Entre outros.
  • Prestação de serviços

Algumas das atividades da MEI para prestação de serviços são:

  • Jardineiro;
  • Pintor;
  • Cabelereiro;
  • Digitador;
  • Redator;
  • Mecânico;
  • Taxista;

Além disso, existem uma série de atividades que se relacionam, por isso podem ser escolhidas como secundárias.

Ramo alimentício: as atividades da MEI que faz parte do ramo alimentício possuem algumas especificações, e podem fazer parte de outras áreas. Por exemplo, cozinheiros e confeiteiros, que atuam com alimentos, mas também podem ter um comércio para a venda desses produtos. Ou açougueiro, que pode ser um prestador de serviços, e trabalha no ramo alimentício. Porém, fabricantes de alimentos diversos, bebidas, produtos de origem animal, como laticínios, e doces também se enquadram nessa categoria. Com isso, a abertura de MEI para esse setor também deve cumprir exigências diferentes das outras áreas, por manipular alimentos.

Atividades que não podem se cadastrar como MEI

No entanto, algumas atividades não podem ser enquadradas como MEI, sendo:

  • Médicos;
  • Advogados;
  • Dentistas;
  • Nutricionistas;
  • Programadores e desenvolvedores;
  • Engenheiros.

Como alternativa, eles podem realizar a abertura de uma microempresa (ME), para regularizar a profissão autônoma.

Como MEI contrata um empregado

O Microempreendedor Individual (MEI), pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. O custo da contratação é de 11% sobre o salário a ser pago. O MEI que tiver empregado deve gerar a Guia do FGTS e Informação à Previdência (GFIP), por meio do sistema chamado Conectividade Social da Caixa.

O custo total do empregado para o empreendedor individual é de 11% do respectivo salário, ou R$ 114,95 se o empregado ganhar o salário mínimo. O cálculo será sempre feito pelo valor do salário multiplicado por 3% (parte do empregador) e por 8% (parte do empregado). O pagamento do FGTS deverá ser feito sempre até o dia 7 do mês seguinte.

Mantendo em dia o pagamento do FGTS, o empreendedor individual se protege de reclamações trabalhistas, e seu empregado terá direito a todos os benefícios previdenciários, como aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho ou doença e licença maternidade.

Como conseguir empréstimo para MEI

Quem tem MEI pode ainda fazer empréstimos. Confira quais são os passos para conseguir crédito para quem é Microempreendedor Individual.

1º - O primeiro passo de como conseguir empréstimo para MEI é escolher a instituição financeira que vai lhe conceder o crédito. O valor do crédito solicitado vai depender de critérios de análise estabelecidos pela própria instituição financeira. Veja algumas:

  • Banco do Brasil;
  • Banco Nacional do Desenvolvimento;
  • Caixa Econômica Federal;
  • Santander;
  • Itaú;
  • Bradesco;
  • Nubank;

2º - Reserve a documentação necessária. Geralmente, os documentos solicitados são RG, CPF, CNPJ, Certificado MEI, comprovante de residência e comprovante de renda. Este último requer um pouco mais de atenção do empreendedor. A comprovação de renda é uma forma da instituição financeira, escolhida no passo anterior, verificar que o MEI tem sim condições de efetuar o pagamento das parcelas do empréstimo.

3º - Motivo do empréstimo. Neste quesito, é necessário mostrar para a instituição financeira o que você pretende fazer com o dinheiro que ela vai te emprestar. A dica é que você elabore um plano de investimento. Nesse documento, deverão constar não apenas os motivos, mas também os retornos que você espera ter.

Além disso, o MEI pode acessar ainda o PRONAMPE - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte criado pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para ajudar os pequenos empresários durante a pandemia do coronavírus.

O dinheiro do Pronampe pode ser usado para investimentos, capital de giro e para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras). O prazo de pagamento é de 36 meses com carência inicial de 8 meses para começar a pagar - veja mais do PRONAMPE.

Você precisa ver: PRONAMPE é prorrogado até dezembro: veja como pegar o empréstimo

MEI e o PIX

O PIX foi lançado a pouco tempo e tem previsão para começar a ser usado no segundo semestre de novembro de 2020, e tem a função de possibilitar a realização de transações financeiras instantâneas autorizadas pelo Banco Central (BC). O objetivo desta nova proposta é facilitar as operações executadas, sobretudo, pelas pessoas físicas, permitindo o uso dos recursos a qualquer momento e lugar.

Os microempreendedores individuais (MEIs), também irão se beneficiar desta ferramenta, uma vez que a compra e venda de produtos e serviços poderá ser cobrada e paga instantânea e gratuitamente, promovendo também, uma competitividade maior perante as taxas aplicadas sobre as máquinas de cartão.

Esperamos que as nossas dicas tenham ajudado a entender melhor o que é ser um Microempreendedor Individual e como gerir bem o seu negócio.