Foi aprovada na noite da última quinta-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição nº 1, chamada PEC dos Combustíveis, que estabelece uma série de medidas econômicas para amenizar os impactos causados pela alta dos combustíveis, entre elas o reajuste que aumenta o Auxílio Brasil para R$ 600, o vale-gás para R$ 120 e a criação de benefícios para caminhoneiros e taxistas.
A proposta foi aprovada por 72 votos a 1 no primeiro turno, com voto contrário do senador José Serra (PSDB-SP), e por 67 votos a 1 em segundo turno no Senado Federal. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde ainda não tem data para ser votada.
Inicialmente, a PEC dos Combustíveis previa a compensação da União aos estados que desonerassem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel e gás de cozinha.
Ao notar a resistência por parte dos governadores e a insegurança jurídica, os parlamentares articularam a mudança no texto para que os repasses fossem destinados à ampliação de programas sociais existentes e criação de outros que beneficiem diretamente a população.
O substitutivo votado aprovado pelos senadores prevê um aumento de R$ 200 no valor do Auxílio Brasil, que deve subir de R$ 400 para R$ 600 entre os meses de agosto e dezembro, além de zerar a fila de espera do programa, incluindo 1,6 milhão de novas famílias.
Também está incluso no texto o reajuste de R$ 70,00 no valor do vale-gás nacional. O benefício é concedido bimestralmente para 5,7 milhões de famílias de baixa renda e agora terá parcelas de R$ 120, frente aos R$ 50 pagos até então.
A novidade do "pacote de bondades" proposto pelo governo é a inclusão de um auxílio aos taxistas, ainda sem valor definido e que não abrangerá os motoristas de aplicativo. Com a inclusão do novo benefício, o impacto fiscal das medidas subiu de R$ 38,75 bilhões para R$ 41,25 bi.
A PEC também decreta estado de emergência no Brasil em 2022 sob justificativa da "elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes". A manobra é utilizada pelo governo para não infringir as regras da Lei Eleitoral, que proíbe a criação de programas sociais em ano de eleição.
Entenda os principais da PEC dos Combustíveis:
Auxílio Brasil (custo: R$ 26 bilhões)
- Aumento de R$ 200 (benefício mensal sairá de R$ 400 para R$ 600)
- Inclusão de todas as famílias que estão na fila de espera (1,6 milhão de famílias)
- Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício
- Será vedado o uso em publicidade institucional
Auxílio Gás dos Brasileiros (custo: R$ 1,05 bilhão)
- Reajuste que eleva o vale-gás para R$ 120 a cada dois meses
- Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício
- Será vedado o uso em publicidade institucional
Pix Caminhoneiro (custo: R$ 5,4 bilhões)
- Criação de auxílio de R$ 1 mil mensais para cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)
- Benefício será concedido para transportadore autônoms, independente do número de veículos que possuírem
- Não será preciso comprovar a compra de óleo diesel no período de recebimento
Auxílio para taxitas (custo: R$ 2 bilhões)
- Benefício será concedido para profissionais cadastrados como motoristas de táxi
- Grupo de contemplados deverá estar cadastrado até 31 de maio de 2022, mediante apresentação do documento de permissão
- A formação do cadastro e a forma de pagamento ainda serão regulamentadas
Gratuidade para idoso (custo: R$ 2,5 bilhões)
- Transferência par estados e municípios para custear a gratuidade no transporte público para cidadãos acima de 65 anos
- Repasses serão distribuídos na proporção da população idosa de cada estado e município
- 40% do valor será repassado para serviços intermunicipais e interestaduais
- Destinado a estados e municípios com sistema de transporte coletivo urbano em funcionamento
Créditos para Etanol (custo: R$ 3,8 bilhões)
- Auxílio para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado
- Pagamento em parcelas mensais
- Distribuição será proporcional pela participação de cada estado no consumo de etanol hidratado no ano de 2021
- Estados renunciarão ao direito de pedir indenização por perda de arrecadação decorrente dos créditos outorgados
- Valor será livre de vinculações, mas deverá ser repatido com os municípios e entrará no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em educação
- Objetivo é reduzir a carga tributária do etanol para manter diferencial competitivo em relação à gasolina
- Estados ficam autorizados a "zerar" a tributação sobre a gasolina, desde que façam o mesmo para o etanol
Alimenta Brasil (custo: R$ 500 milhões)
- Repasse servirá como reforço no orçamento do programa, que promove a compra de alimentos de pequenos produtres e sua destinação para famílias em situação de insegurança alimentar
*Com informações da Agência Senado
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