Uma decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a uma trabalhadora o direito de sacar os valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de sua filha, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O julgamento confirmou a sentença da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), abrindo precedente para outros casos semelhantes.

O relator do processo, desembargador federal João Carlos Mayer Soares, ressaltou que o entendimento do TRF1 é de que o saldo do FGTS pode ser utilizado para tratamentos de doenças graves que exijam acompanhamento especializado e custos elevados. Com isso, o colegiado, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária, mantendo a decisão favorável à trabalhadora.

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Como sacar o FGTS para tratamento de TEA?

Pais e mães de crianças diagnosticadas com TEA que possuem saldo no FGTS podem solicitar a liberação dos valores para custear tratamentos. A liberação pode incluir saques mensais dos depósitos feitos pela empresa.

Atualmente, trabalhadores com dependentes classificados nos níveis 1, 2 e 3 de suporte do TEA podem solicitar o saque. No entanto, há relatos de indeferimentos por parte da Caixa Econômica Federal para os níveis 1 e 2, o que pode levar à necessidade de ação judicial.

Quem optou pelo saque-aniversário ou contratou empréstimos com garantia do FGTS também pode ter direito ao resgate dos valores.

Quais doenças permitem o saque do FGTS?

O saque do FGTS por doença grave é permitido para trabalhadores ou dependentes diagnosticados com as seguintes condições:

  • Alienação Mental
  • Cardiopatia Grave
  • Cegueira
  • Contaminação por Radiação
  • Doença de Parkinson
  • Espondiloartrose Anquilosante
  • Estado avançado da Doença de Paget
  • Hanseníase
  • Hepatopatia Grave
  • Nefropatia Grave
  • Paralisia Irreversível e Incapacitante
  • Tuberculose Ativa
  • Portador do vírus HIV
  • Neoplasia Maligna
  • Estágio Terminal de vida

O saque também é permitido para casos de microcefalia e para dependentes diagnosticados com TEA em grau severo (nível 3), de acordo com a Caixa.

Documentos necessários para solicitar o saque

Para requerer o saque, é necessário apresentar:

  • Formulário "Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque do FGTS", disponível no site da Caixa;
  • Exames médicos e laudos comprobatórios;
  • Documento de identificação do trabalhador;
  • Comprovante de vínculo empregatício (CTPS ou documento equivalente);
  • Documento que comprove a dependência (se o saque for para tratamento de dependente).

Como solicitar o saque pelo aplicativo FGTS?

O pedido pode ser feito diretamente pelo aplicativo FGTS seguindo os passos abaixo:

  1. Acesse o app FGTS e clique em "Meus Saques".
  2. Selecione "Outras Situações de Saques".
  3. Escolha "Doença grave, Terminal ou Órtese/Prótese".
  4. Informe quem é o portador da enfermidade (titular ou dependente).
  5. Leia as condições e clique em "Solicitar Saques FGTS".
  6. Cadastre uma conta bancária para recebimento do valor.
  7. Envie os documentos necessários.
  8. Acompanhe o status da solicitação pelo app e pelo INSS, que fará a avaliação médica.

A Caixa irá validar os dados e, caso esteja tudo correto, o valor será creditado na conta indicada pelo solicitante.