Boa notícia para os beneficiários do Bolsa Família! O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na noite de ontem, 11, o julgamento que barrou a contratação do empréstimo consignado para beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Por decisão unânime, os ministros votaram por validar a legislação que permitiu a liberação do crédito consignado para o público dos dois programas.

O empréstimo consignado do Bolsa Família foi liberado em agosto do ano passado, quando o programa ainda se chamava Auxílio Brasil, e permitia que cada família pudesse comprometer até R$ 160 mensais do seu benefício (40% da parcela de R$ 400) para contratar o crédito consignado.

Com isso, o valor que as famílias recebiam após o desconto do consignado caía para R$ 240 por mês, podendo durar até 24 meses os descontos na folha de pagamento. Na visão do PDT, partido que abriu a ação para barrar o empréstimo do Bolsa Família, a medida iria contribuir para aumentar ainda mais o endividamento das famílias de baixa renda.

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Dessa forma, com o julgamento ainda longe de acabar, o governo Lula decidiu limitar o número de parcelas sucessivas a 6 - antes eram 24 - e reduzir a taxa de juros de 3,5% para 2,5% ao mês. Pouco tempo depois, a Caixa anunciou a suspensão da oferta do consignado do Bolsa Família.

Empréstimo do Bolsa Família vai voltar

Em junho, a corte do STF já havia formado maioria para manter válido o empréstimo para o público que recebe benefícios sociais, mas o julgamento havia sido interrompido após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

O relator do caso, ministro Nunes Marques, avaliou que "os novos limites da margem consignável não se mostram incompatíveis com os preceitos constitucionais". Seu voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

"O autor, ao tratar do prejuízo à reorganização financeira dos tomadores do empréstimo, parece partir do pressuposto de que os indivíduos ou as famílias não obtêm qualquer vantagem com a contratação do crédito, quando, em verdade, adquirem liquidez imediata para sanar dívidas, gastar em despesas inadiáveis ou investir em algum plano sempre adiado", completou o relator.


Quando vai ser liberado o empréstimo do Bolsa Família? Ainda não existe uma data para que a contratação do consignado do Bolsa Família seja reiniciada. Antes disso, o Ministério do Desenvolvimento Social deve publicar uma instrução normativa para regulamentar novamente a oferta do crédito.

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INSS vai publicar normas do consignado do BPC

Com a conclusão do julgamento, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode agora publicar a Instrução Normativa que vai autorizar a contratação do empréstimo consignado para beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada).

O retorno do crédito para o público do BPC saiu em junho pela Lei 14.601/23 e estava prevista para o mês de agosto. Contudo, o INSS comunicou que aguardaria a decisão sobre a ação que ainda estava sendo julgada no STF.

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Em comunicado na manhã desta terça-feira, 12, o órgão informou que fará a publicação da normativa ainda hoje.

Em breve, os beneficiários do BPC poderão comprometer até 35% da sua renda (fixa em R$ 1.320) para contratar o empréstimo consignado. Segundo dados de agosto, 5.467.595 pessoas recebem o BPC. Desse total de beneficiários, 1.699.057 tem ao menos um contrato ativo. O valor médio de desconto é de R$ 434,97. O valor máximo da parcela, no entanto, pode chegar a R$ 462.