O Supremo Tribunal Federal (STF) obteve uma maioria de votos favoráveis à continuidade da liberação de empréstimos consignados para beneficiários de programas sociais. No entanto, apesar da maioria formada em apoio aos empréstimos consignados, o ministro Alexandre de Moraes pediu uma vista do processo, interrompendo assim o julgamento. Ainda não há uma data definida para a retomada da análise do caso.

Durante o julgamento virtual, os ministros estão examinando se devem manter a decisão provisória do relator, ministro Nunes Marques, emitida no ano anterior, que rejeitou uma ação movida pelo PDT com o objetivo de impedir a liberação de empréstimos pessoais para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Auxílio Brasil (atual Bolsa Família).

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A legenda levantou o argumento de que o empréstimo consignado com desconto em folha pode resultar em um alto nível de endividamento para pessoas vulneráveis, que podem comprometer o valor do benefício antes mesmo do seu recebimento oficial.

Durante a votação, ao reiterar seu voto a favor da manutenção do consignado, Nunes Marques afirmou que não identifica qualquer inconstitucionalidade na disponibilização de crédito consignado para os beneficiários que desejam acessar empréstimos.

"Não vejo no texto constitucional nenhuma disposição normativa que justifique considerar inconstitucional a ampliação do acesso ao crédito consignado. Os novos limites da margem consignável não se mostram incompatíveis com os preceitos constitucionais mencionados pelo autor", argumentou o ministro.

O voto foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Mudanças previstas em lei

As alterações em questão estão previstas na Lei 14.431/2022, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Essa lei possibilitou que os descontos em folha de pagamento cheguem a até 45% dos benefícios.

O julgamento ocorreu no plenário virtual, uma modalidade em que os ministros inserem seus votos no sistema, sem haver uma deliberação presencial. O julgamento foi concluído na sexta-feira (30) e o resultado foi divulgado na última quinta-feira (6).