TCU determina regras para receber o Auxílio Emergencial 2021

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou um novo balanço sobre os pagamentos do Auxílio Emergencial indicando que cerca de 7,3 milhões de brasileiros receberam o benefício de forma indevida. Segundo a análise feita pelo órgão, nos últimos 11 meses cerca de R$ 54 bilhões foram pagos a pessoas que receberam as parcelas de forma irregular. O montante representa 18% do total de recursos destinados ao pagamento das 9 parcelas do Auxílio Emergencial que custou R$ 293 bilhões aos cofres da União.

Com esse valor de R$ 54 bilhões pago a quem não teria direito, seria possível, por exemplo, pagar mais 4 parcelas de R$ 250 anunciadas pelo governo a 50 milhões de brasileiros.

Segundo o ministro Bruno Dantas, relator do Balanço da Fiscalização do Auxílio Emergencial, a conclusão geral após quatro relatórios de acompanhamento elaborados nos últimos 11 meses em que o benefício foi pago é de que o Auxílio Emergencial "foi tempestivo e alcançou os trabalhadores sem renda formal, porém, com um alto índice de pagamentos indevidos que resultaram em gasto de recursos públicos acima do necessário".

Quem recebeu auxílio de forma indevida

Segundo o TCU, na lista de recebimento indevido estão:

• mais de 700 mil servidores civis e militares;
• mais de 600 mil pessoas que possuíam vínculo formal de emprego;
• mais de 60 mil falecidos;
• mais de 40 mil brasileiros residentes no exterior
• mais de 40 mil presos;
• 200 mil pessoas cuja renda estava acima do limite previsto em lei.

As ações do TCU e da CGU permitiram ainda identificar 3,7 milhões de beneficiários indevidos até agosto do ano passado e que foram retirados do Auxílio Emergencial, evitando um prejuízo de mais R$ 8,8 bilhões aos cofres da União.

O TCU alerta para as falhas identificadas e recomenda que o governo reforce a fiscalização agora que o Auxílio Emergencial terá novas rodadas de pagamento, principalmente nos seguintes pontos:

• Mais de 1 membro por família como beneficiário;
• Autodeclaração de renda e da composição familiar;
• Falhas na coleta tempestiva e abrangente de bases de dados;
• Baixa conscientização e responsabilização do beneficiário;
• Baixo uso da Rede SUAS para complementar serviços;
• Baixa integração de medidas de proteção social e trabalhista.

O órgão destaca ainda algumas ações que funcionaram nos pagamentos anteriores e podem ser mantidas nesta segunda fase, entre elas o uso de tecnologia para concessão, manutenção e pagamneto; foco em quem não tem a proteção da renda formal; uso de dados dos grandes cadastros (INSS, Receita Federal e TSE); inclusão de limite de patrimônio nos requisitos; verificação mensal de elegibilidade; e parcerias para compensar limitações institucionais.

Governo fará novo pente-fino para o Auxílio 2021

Ainda não se sabe quais serão os critérios para receber o Auxílio Emergencial em 2021, mas as regras devem mudar e o público (fora do Bolsa Família), cair de 56 milhões para 25 milhões de pessoas.

Ainda sem informações oficias de como funcionará o cadastro do Auxílio 2021, informações que circulam nos bastidores indicam que o governo deverá utilizar a mesma base de cadastros decorrente dos 9 meses de pagamento ao longo do ano passado. Dessa forma, após estipular as regras para recebimento do benefício entre março e junho deste ano, um pente-fino deve ser realizado pelo Ministério da Cidadania e pela Dataprev para selecionar os cerca de 34 milhões que terão direito ao Auxílio Emergencial em 2021.

Quem teve direito ao benefício no ano passado foram os autônomos, microempreendedores individuais (MEI), contribuinte individual da Previdência Social, trabalhadores informais, inscritos no Cadastro Único e beneficiários do Bolsa Família que comprovaram pertencer a família cuja renda mensal por pessoa não fosse maior que meio salário mínimo (R$ 522,50) ou cuja renda familiar total (soma da renda de todos os membros) não ultrapassasse três salários mínimos (R$ 3.135,00).

No novo formato, o governo estuda retirar os Microempreendedores Individuais do grupo apto a receber, visto que o Ministro Paulo Guedes já antecipou que o novo auxílio será para um grupo menor, de até 34 milhões de pessoas. Tirando os 14 milhões do Bolsa Família - sobrariam então pouco mais de 20 milhões de pessoas. O novo modelo do benefício e os grupos devem ser anunciados nos próximos dias, após a aprovação da PEC Emergencial no Congresso Nacional.

Com base nos critérios de elegibilidade divulgados no ano passado, já é possível saber também quem vai ficar de fora da nova rodada de pagamentos do Auxílio Emergencial. Não vai receber o auxílio 2021 quem:

• possui emprego formal ativo;
• recebe benefício previdenciário ou assistencial ou benefício do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal (com exceção do Bolsa Família);
• possui renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo (R$ 522,50) e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos (R$ 3.135,00);
• mora no exterior;
• no ano de 2019, tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
• possuía, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
• no ano de 2019, tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000,00;
• tenha sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física enquadrado nas hipóteses previstas nos incisos V, VI ou VII, na condição de cônjuge, companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos ou filho ou enteado com menos de vinte e um anos de idade ou com menos de vinte e quatro anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio;
• esteja preso em regime fechado;
• tenha menos de dezoito anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes; e
• possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo federal, na forma do regulamento.

Devolução do Auxílio será cobrada no IR 2021

Após a identificação de milhões de casos em que o benefício foi recebido de forma irregular, o governo buscou formas de recuperar o investimento feito em parcelas pagas indevidamente para essa parte da população. Além de criar um site para que quem recebeu sem ter direito possa devolver o Auxílio Emergencial, a Receita Federal também foi acionada nesta tarefa e por isso cerca de 3 milhões de beneficiários terão que declarar o benefício no imposto de renda deste ano.

Com base na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, deve declarar o Auxílio Emergencial no imposto de renda 2021 o beneficiário que tenha obtido rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 em 2020, sem contar as parcelas do benefício. A regra também se aplica para os dependentes que receberam o benefício e ganhou valor anual superior ao citado acima.

Se você se encaixa nos critérios acima confira o passo a passo que fizemos sobre como declara o Auxílio Emergencial no imposto de renda 2021: