PGE-MS autoriza concurso para Procurador Estadual

Foi autorizada a realização de um novo concurso para a Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul para Procurador Estadual. O aval foi dado pelo Governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja.

A informação foi divulgada em mídia local após confirmação feita pela Procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, durante posse da nova diretoria da Associação dos Procuradores do Estado.

Conforme a procuradora, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) n.º 6262 garantiu que os Procuradores do Estado atuem também perante os órgãos da Administração Indireta, garantindo as prerrogativas da categoria e gerando maior abertura de demanda.

Para suprir a demanda, um novo concurso para provimento de cargos já foi autorizado pelo Governador e o edital do certame deve ser lançado em breve.

Requisitos do cargo de Procurador Estadual

É necessário que os interessados possuam formação superior em Direito, com registro regular na Ordem dos Advogados do Brasil do Mato Grosso do Sul, e comprovar que possuam dois anos de prática jurídica profissional.

Serão consideradas como prática profissional as seguintes atividades:

• - O exercício da advocacia contenciosa, como advogado inscrito na OAB, atuando efetivamente em pelo menos 05 processos, no período de 2 anos;
• - O exercício profissional de consultoria e/ou assessoria jurídica, comprovável por contrato de trabalho registrado em carteira de trabalho (CTPS) ou contrato de prestação de serviço, após regular inscrição na OAB; com o envio de, no mínimo, 05 trabalhos, pareceres ou atos profissionais de natureza jurídica;
• - Comprovação de exercício de cargo, emprego ou função pública, privativos de bacharel em Direito, efetivo ou comissionado.

Não serão considerados como prática jurídica profissional o tempo de estágio acadêmico e horas-aula em cursos de extensão ou pós-graduação.

Estrutura remuneratória do cargo

A estutura remuneratória do cargo de Procurado do Estado é dividida em seis categorias e oito classes. As remunerações se dividem da seguinte forma:

1. Categoria Inicial: de R$ 25.292.95 a R$ 31.970,06
2. 1ª Categoria: de R$ 29.500,43 a R$ 37.288,28
3. 2ª Categoria: de R$ 28.025,41 a R$ 35.423,86
4. 3ª Categoria: de R$ 26.624,14 a R$ 33.652,66
5. Categoria Especial: de R$ 31.053,10 a R$ 39.434,52.

Vale mencionar que o regime é de dedicação exclusiva, ou seja, o servidor não poderá exercer advocacia privada. Porém, os procuradores fazem jus ainda a honorários de sucumbência.

Último concurso PGE-MS para Procurador

Em 2016 foi realizado o último certame para Procurador do Estado com oferta de 10 vagas imediatas na classe inicial da carreira. Das vagas, uma era para candidatos com deficiência e 3 foram exclusivas para negros.

O concurso foi promovido pelo próprio órgão e contou com taxa de participação no valor de R$ 194,24.

Os candidatos foram avaliados por meio de prova escrista objetiva (com 100 questões), provas discursivas, prova oral e prova de títulos. As disciplinas cobradas nas provas foram as de Direito Constitucional; Direito da Seguridade Social; Direito Administrativo; Direito Civil e Empresarial; Direito Processual Civil; Direito Tributário; Direito do Trabalho; Direito Processual do Trabalho; e Direito Ambiental.