Concurso Prefeitura de Varginha-MG 2020 - Procurador

A Prefeitura Municipal de Varginha, estado de Minas Gerais, divulgou um novo edital de concurso para o preenchimento de três vagas no cargo de Procurador Municipal. A empresa Objetiva Concursos coordena a seleção, que busca provimento de vagas na função que tem como requisito diploma de conclusão de curso superior em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), registro na Ordem dos Advogados (OAB) e dois anos de experiência profissional, computados após inscrição definitiva do candidato na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, pelo exercício de cargo ou função pública privativo de bacharel em Direito, nos termos da Lei.

O salário do cargo é de R$ 4.048,85, acrescido de honorários advocatícios por jornada de trabalho de 40 horas semanais. Das vagas previstas, uma será reservada para os candidatos negros e outra para pessoas com deficiência.

Inscrição vai de abril a maio

As inscrições poderão ser realizadas das 09h do dia 13 abril até as 12h do dia 12 de maio de 2020, pela internet, por meio do endereço eletrônico www.objetivas.com.br. O valor da taxa de inscrição está fixado em R$ 120,00.

Caso o candidato não possua acesso à internet, será disponibilizado computador para realização da inscrição na Rua Presidente Antônio Carlos, nº 356, Bairro Centro, no Município de Varginha, durante o período das inscrições, de segunda a sexta-feira, em dias úteis. A inscrição poderá ser feita entre às 8h e às 17h, exceto no último dia de inscrições, quando o posto funcionará somente até o meio-dia.

Avaliações

O concurso constará de prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório com 100 questões de direito administrativo, direito constitucional, direito processual civil, legislação municipal, direito tributário, direito financeiro, direito do trabalho e processual do trabalho, direito previdenciário, direito civil e empresarial, direito urbanístico e ambiental, direito penal e direito processual penal, mais prova discursiva e avaliação de títulos. Veja no edital anexo mais detalhes sobre as provas.

As provas objetivas serão aplicadas no dia 28 de junho de 2020 em locais a serem comunicados no dia 18 de junho. O gabarito oficial de prova será disponibilizado para os candidatos no endereço eletrônico da Objetiva a partir das 14h do dia 29 de junho.

Atribuições

• Representar o Município em juízo, ativa ou passivamente, nas ações ou feitos que lhe forem distribuídos, acompanhando-os em todas as instâncias até o final da execução e tomando em todos eles as providências necessárias à defesa cabal dos direitos e interesses do Município;
• Suscitar conflito de atribuição, que será resolvido pelo Procurador-Geral;
• Elaborar informações a serem prestadas ao Judiciário nos mandados de segurança e habeas corpus em que o Prefeito, o Procurador-Geral ou os dirigentes de órgãos da Administração Pública Municipal forem apontados como autoridades coatoras;
• Fazer sustentação oral, sempre que necessária, e falar em todas as aberturas de vista nos processos em que atuar;
• Manter o Procurador-Geral e a chefia imediata informados sobre o andamento das ações e feitos ao seu encargo, bem como das consequências da decisão proferida, apresentando relatório circunstanciado de todos os atos praticados;
• Manifestar-se nos autos quando intimado para tanto, bem como interpor e arrazoar os recursos legais cabíveis das decisões, sentenças e acórdãos proferidos nos processos judiciais em que deva funcionar, observando rigorosamente os prazos processuais estabelecidos para a prática de tais atos;
• Promover a execução de sentença favorável ao Município;
• Propor, quando for o caso, após anuência do Procurador-Geral, ação regressiva, ação rescisória ou ação de reversão de área;
• Requerer a qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta, elementos de fato relativos às alegações e aos pedidos do autor de ação proposta contra o Município;
• Acompanhar os interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado e quaisquer outros órgãos administrativos nas esferas da União, Estados e Municípios;
• Participar dos trabalhos de apuração da liquidez e certeza da dívida ativa do Município, tributária ou de qualquer outra natureza;
• Solicitar à Secretaria Municipal da Fazenda, em parecer fundamentado, o cancelamento da inscrição da dívida ativa quando indevidamente realizada, devolvendo o respectivo processo para anotações e demais providências;
• Requerer ao Procurador-Geral, em parecer fundamentado, o cancelamento do crédito tributário ainda não ajuizado, quando consumada a prescrição; Requerer ao Procurador-Geral, em parecer fundamentado, o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários nas execuções fiscais em andamento; Promover, por determinação do Procurador-Geral, o protesto de certidões de dívida ativa nos casos em que esteja ajuizada a execução fiscal;
• Prestar assessoria e consultoria jurídica aos órgãos e autoridades da Administração Pública Municipal, analisando e emitindo pareceres nos processos e consultas que lhe forem feitas;
• Examinar a legalidade de acordos administrativos referentes à dívida pública;
• Examinar, aprovar ou elaborar as minutas de contratos, convênios, ajustes ou outros instrumentos que lhe forem submetidos;
• Velar pela fiel observância e aplicação da Constituição, Leis, Decretos, regulamentos e atos do Governo Municipal, representando ao Procurador-Geral e à chefia imediata sempre que tiver conhecimento de sua inobservância ou inexata aplicação na Administração Pública;
• Exercer outras atribuições inerentes ao cargo de procurador municipal ou que lhe sejam conferidas ou delegadas pelo procurador-geral, além de todas aquelas inseridas no âmbito de atuação da advocacia, assessoria e consultoria jurídica da Administração Pública.

O concurso público terá validade por dois anos a partir da data de homologação dos resultados, prorrogáveis por mais dois anos, a critério do Município de Varginha.