A Câmara Municipal de Videira, estado de Santa Catarina, publicou o edital que abriu inscrições no dia 06 de abril para processo seletivo simplificado com uma vaga no cargo de Assessor Jurídico. A função exige certificado de conclusão de curso superior em Direito, e habilitação para o exercício profissional expedida pelo Conselho Correspondente, e tem vencimentos de R$ 3.461,19, mais vale-alimentação de R$ 150,00, por jornada de trabalho de 20 horas por semana.
Inscrição
Os candidatos devem se inscrever até as 12 horas do dia 05 de maio de 2020, por meio do requerimento disponível na página do certame na web, em http://sigma.concursos.srv.br. Será cobrada taxa de participação no valor de R$ 80,00.
O candidato que não tiver acesso à rede mundial de computadores poderá buscar auxílio junto ao Centro de Apoio ao Candidato disponível na Câmara Municipal de Vereadores de Videira, sito à Av. Manoel Roque, nº 99, Bairro Alvorada, nesta cidade, no horário normal de expediente, onde será disponibilizado computador com acesso à internet para realização das inscrições.
Etapas da seleção
A seleção dos candidatos será feita por meio de prova escrita objetiva de conhecimentos, de caráter classificatório e eliminatório com 30 questões sobre língua portuguesa, legislação e conhecimentos específicos. As provas serão aplicadas na data provável de 17 de maio de 2020, em local e horário a confirmar na publicação do edital de homologação das inscrições.
O gabarito preliminar da prova objetiva será publicado a partir das 20 horas da data de realização da referida prova no endereço eletrônico http://sigma.concursos.srv.br.
A aprovação não assegura ao candidato o direito à contratação imediata, devendo ocorrer na vigência do certame, conforme a necessidade do serviço público e de acordo com o número de vagas estabelecido no edital, conforme a necessidade e a conveniência para a Câmara Municipal de Vereadores.
O presente processo seletivo simplificado terá validade por até doze meses, a contar da data de publicação da homologação dos resultados, prorrogável por igual período a juízo da autoridade competente.
Atribuições do Assessor Jurídico
Descrição sintética: Assessorar e representar a Câmara juridicamente e analisar a legalidade de todas as proposições.
Atribuições típicas: Prestar assessoramento jurídico e representar a Câmara em qualquer grau de jurisdição e nos feitos em geral em que seja Autor, Réu, Assistente ou Oponente; Elaborar, projetos de leis, resoluções, decretos, atos normativos, portarias, emitir pareceres e demais atos jurídicos; Analisar a legalidade dos projetos de lei e orientar as comissões permanentes na elaboração dos pareceres; Orientar e preparar processos administrativos, entre outros; Assistir o Presidente em assuntos de natureza jurídica e no controle interno da legalidade dos atos da Câmara; Lavrar contratos ou termos, acompanhar processos licitatórios, concursos públicos e processos seletivos; Assessorar o Presidente em suas relações com a Prefeitura; Assessorar as Comissões de Inquérito Administrativo; Preparar, registrar e publicar os atos da Câmara; Zelar pela guarda de materiais e equipamentos de trabalho; Atender as normas de Medicina, Higiene e Segurança do Trabalho; Executar outras atividades correlatas.
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