Whatsapp Auxílio Brasil: Bancos não podem oferecer o empréstimo via telefone

Desde a última segunda-feira (10), o Ministério da Cidadania disponibilizou a contratação do empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil e BPC (Benefício de Prestação Continuada). Agora, 12 bancos e instituições financeiras estão aptas a oferecer o crédito consignado para quem é do programa de transferência de renda do governo.

Entre as regras gerais, será possível sacar o valor equivalente a 40% dos R$ 400 de benefício, com parcelamento máximo de 24 vezes, e a taxa de juros é limitada em até 3,5% ao mês - ninguém pode cobrar mais que isso. Caberá a cada instituição determinar sua taxa de juros, respeitando o teto do Governo.

A Caixa também divulgou suas condições para o saque do crédito consignado, com a diferença que a taxa de juros será de 3,45% ao mês, a parcela mínima é de R$ 15 e o empréstimo poderá ser contratado direto pelo aplicativo Caixa Tem.

O desconto será feito diretamente da fonte, e a União repassa o restante do benefício na data do calendário do auxílio.

Regras empréstimo consignado Auxílio Brasil

Veja abaixo as regras determinadas pelo Ministério da Cidadania para a contratação do empréstimo consignado do Auxílio Brasil:

• Não será permitido que as instituições financeiras ofereçam um prazo de carência para o pagamento da primeira prestação, nem a cobrança de TAC (Taxa de Abertura de Crédito), ou de qualquer outra tarifa administrativa;
• O crédito do consignado é feito na mesma conta em que o cliente recebe seu benefício;
• Durante o prazo do contrato, as prestações serão debitadas diretamente do benefício, reduzindo assim o valor mensal do mesmo;
• É necessário que o cliente autorize o banco para que possa acessar suas informações pessoais e bancárias para contratar o crédito;
• O benefício deve estar ativo e a pessoa estar recebendo o Auxílio Brasil há mais de 90 dias para acessar o empréstimo.

Bancos não podem oferecer empréstimo por WhatsApp

Dentre as regras para a contratação do empréstimo consignado do Auxílio Brasil, fica estabelecido pela Portaria MC 816/2022, publicada em 27/09/2022 que os bancos não podem fazer marketing apelativo para que os beneficiários contratem o consignado, tanto por telefone ou por aplicativo de mensagens, como WhatsApp. Veja o que diz o Art. 2 da lei:

"Art. 2º Fica expressamente vedado às instituições financeiras habilitadas a operacionalização do serviço de empréstimo consignado em benefícios do Programa Auxílio Brasil, diretamente ou por meio de interposta pessoa, física ou jurídica, qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer o beneficiário a celebrar contratos de empréstimo pessoal com pagamento mediante consignação em benefício".

Bancos e instituições financeiras disponíveis

Abaixo, confira a lista de bancos e instituições financeiras autorizadas e habilitadas para oferecer o empréstimo consignado do Auxílio Brasil:

• Caixa Econômica Federal
• Banco Agibank S/A
• Banco Crefisa S/A
• Banco Daycoval S/A
• Banco Pan S/A
• Banco Safra S/A
• Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A
• Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento
• Pintos S/A Créditos
• QI Sociedade de Crédito Direto S/A
• Valor Sociedade de Crédito Direto S/A
• Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A