O Diretor de Regulação do Banco Central (BC), Otávio Damaso, declarou na última quinta-feira (31) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras que a regulamentação do mercado de criptomoedas no Brasil está prevista para ser finalizada até o primeiro semestre de 2024. Ele informou que o banco tem mantido discussões sobre o assunto com diversos setores e planeja apresentar uma proposta para consulta pública até o final deste ano.

Damaso também antecipou alguns aspectos que farão parte das novas regulamentações, incluindo a exigência de separação de ativos próprios e de clientes por parte das empresas.

"Defendemos a segregação patrimonial como um ponto importante. Se o Congresso demonstrar interesse em retomar a discussão, o BC e outros órgãos do governo estão dispostos a contribuir. Podemos elaborar regulamentações, mas a proteção legal é de responsabilidade do Congresso", afirmou.

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Regulamentação das criptomoedas no Brasil

O Banco Central está elaborando a regulamentação das criptomoedas com base em recomendações de organizações internacionais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Financial Stability Board e o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), que estabelecem diretrizes específicas para os provedores de serviços de ativos virtuais (Vasp).

Um dos principais desafios da regulamentação é a diversidade do mercado, que inclui empresas de tamanhos e estruturas variadas, além da presença de empresas que operam fora do país, conhecidas como offshore, que estão além da jurisdição regulatória e punitiva do Brasil.

De acordo com Damaso, aproximadamente 2 milhões de indivíduos e 70 mil empresas no Brasil fazem uso de criptomoedas para diversas finalidades, incluindo pagamento de importações, transferências internacionais e investimentos.

Prevenção de pirâmides financeiras e outros crimes

O presidente da CPI, deputado Aureo Ribeiro, questionou Otávio Damaso sobre como a regulamentação das criptomoedas pode prevenir esquemas de pirâmide financeira, lavagem de dinheiro e proteger os investidores.

Damaso explicou que a regulação buscará fornecer aos investidores informações detalhadas sobre os negócios, semelhantes às práticas em investimentos tradicionais em fundos e ações, para que eles compreendam os riscos envolvidos.

Quanto a pirâmides financeiras e fraudes, Damaso enfatizou que o Banco Central terá ferramentas para punir instituições e seus dirigentes que não cumpram as regras de operação.

O procurador da República Thiago Bueno acrescentou que a regulamentação facilitará investigações, tornando obrigatório o registro de transações, a identificação de clientes e a prestação de informações às autoridades em casos de suspeita de crimes. Ele destacou a importância de auditorias e inspeções para garantir o cumprimento das regras, similar ao que ocorre no mercado regulado pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

Contratos de investimento coletivo

O superintendente-geral da CVM, Alexandre dos Santos, explicou que as instituições reguladas pela CVM cometem crimes ao oferecer publicamente criptomoedas sem autorização da entidade. Ele destacou que é possível oferecer contratos de investimento coletivo com ativos virtuais, desde que estejam em conformidade com a regulamentação e forneçam informações adequadas aos investidores.

De acordo com o Banco Central, infraestruturas do mercado financeiro, instituições de pagamento, financeiras e fintechs de crédito não estarão sujeitas à regulação para operações com criptomoedas.

A regulação do mercado de ativos digitais pelo Banco Central é baseada no Decreto 11.563/23, publicado em junho deste ano, que regulamenta o marco legal das criptomoedas (Lei 14.478/22) aprovado pelo Congresso Nacional em 2022. O decreto estabelece o Banco Central como a autoridade responsável por regulamentar, autorizar e supervisionar os provedores de serviços de ativos virtuais.