O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu, por unanimidade, estabelecer uma alíquota de 17% para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em compras realizadas em plataformas de varejistas internacionais.
A decisão foi tomada pelo Comsefaz na última terça-feira (30) e oficializada junto ao Ministério da Fazenda na quinta-feira (1º). O diretor do comitê, André Horta, mencionou que os grupos técnicos dos estados e do governo federal irão se reunir nos próximos dias para discutir o assunto.
"Vamos continuar as negociações para estabelecer legislações de apoio para implementar esse novo procedimento, o qual proporcionará competitividade e igualdade no tratamento tributário para as empresas nacionais", afirmou.
Alíquota ainda não está em vigor
O diretor do Comsefaz explicou que a alíquota de 17% ainda não está em vigor, pois é necessário editar um convênio de ICMS para efetuar essa mudança.
Atualmente, as alíquotas aplicadas nesse tipo de transação variam de estado para estado. O Comsefaz escolheu a cobrança de 17% por ser a "menor alíquota modal" aplicada no país.
O termo "alíquota modal" refere-se ao nível mais comum de ICMS cobrado pelo estado em operações internas e interestaduais de um determinado produto ou serviço.
Qual será o impacto para os consumidores?
A definição de uma alíquota uniforme de ICMS pelos estados é um passo importante para a implementação do plano de conformidade do governo federal em relação aos e-commerces globais, principalmente os sites chineses, como a Shein, que são extremamente populares no Brasil.
A ideia é que, no futuro, os consumidores que comprarem produtos em sites internacionais sejam informados dos preços totais dos itens, incluindo a cobrança do Imposto de Importação, que é federal, e do ICMS.
Plano está em fase final
Em uma entrevista à GloboNews na última sexta-feira (26), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mencionou que o plano, liderado pela Receita Federal, está na fase final de desenvolvimento.
O ministro explicou que a discussão também envolve os estados, uma vez que eles têm o direito de cobrar o ICMS sobre os produtos adquiridos nessas plataformas.
"Por isso estou envolvendo os estados, que cobram ICMS, mas de forma desorganizada, com alguns cobrando e outros não. Se houver uma concorrência entre os estados e a União, vamos nos sentar à mesa com os marketplaces e estabelecer uma nova alíquota, provavelmente", afirmou na entrevista.
Haddad também mencionou que o governo está estudando uma nova alíquota para o Imposto de Importação nos casos de compras em comércios eletrônicos estrangeiros. Atualmente, essa alíquota é de 60%.
Inicialmente, a Receita Federal anunciou o fim da isenção de até US$ 50 para encomendas entre pessoas físicas, uma prática utilizada por alguns marketplaces para evitar o pagamento de impostos, mesmo que a compra por meio de sites nunca tenha sido isenta.
No entanto, devido à pressão popular, o governo desistiu dessa medida e decidiu buscar um acordo com as empresas para garantir o recolhimento dos impostos.
Qual a nova alíquota para o ICMS de compras online internacionais?
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu, por unanimidade, estabelecer uma alíquota de 17% para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em compras realizadas em plataformas de varejistas internacionais.
Qual será o impacto da nova alíquota do ICMS para os consumidores?
A ideia é que, no futuro, os consumidores que comprarem produtos em sites internacionais sejam informados dos preços totais dos itens, incluindo a cobrança do Imposto de Importação, que é federal, e do ICMS.
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