Nesta quarta-feira (5), o projeto do novo Marco das Garantias será debatido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado após o relator, Weverton Rocha (PDT-MA), ter apresentado mudanças no relatório na terça-feira, 04.

Apresentado ao Congresso em 2021, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o novo marco contempla diversas medidas, incluindo a possibilidade de utilizar o mesmo bem (como um imóvel) como garantia em mais de uma operação de crédito.

Caso um bem seja avaliado em R$ 200 mil e a dívida totalize R$ 50 mil, por exemplo, seria permitido utilizar os R$ 150 mil restantes do bem como garantia para outros empréstimos. Na regra atual, não é possível utilizar o mesmo bem como garantia em mais de uma operação de crédito.

PT apoia. Embora tenha sido proposto no governo anterior, o projeto conta com o apoio da equipe do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele faz parte das medidas anunciadas em abril pelo Ministério da Fazenda com o objetivo de estimular o mercado de crédito e fomentar a economia.

Na ocasião, o Ministério da Fazenda justificou que a implementação dessa medida traria benefícios, tais como o aumento do acesso ao crédito, a redução das taxas de juros e o aprimoramento do ambiente de negócios por meio de maior segurança jurídica, regras mais aperfeiçoadas e uma utilização mais eficiente das garantias.

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Idec alerta o risco de endividamento

Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a possibilidade de utilizar o mesmo bem como garantia em múltiplas operações pode representar um "risco" para os consumidores e resultar no aumento do endividamento das famílias.

O Idec ressalta que, sem uma educação financeira adequada, não há garantia real, apenas o acúmulo de mais dívidas. O estímulo ao uso de crédito com garantia de bens móveis e imóveis, sem informações adequadas e com a promessa de redução das taxas de juros, representa um grande risco para os consumidores, de acordo com o instituto.

A entidade enfatiza que o projeto não apresenta de forma clara os critérios que devem ser seguidos para garantir uma concessão responsável de crédito.

A oferta de crédito fácil, baseada apenas na garantia sem levar em consideração a capacidade de pagamento e o planejamento financeiro, pode resultar na perda de imóveis, veículos, terrenos, jóias, motocicletas e até mesmo dispositivos eletrônicos, como celulares, e outros bens, alerta o Idec.

Regras devem ficar mais esclarecidas

Segundo o advogado especialista em direito tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Leonardo Roesler, é necessário estabelecer regras mais claras para evitar conflitos futuros no caso de inadimplência que comprometa o direito sobre o mesmo imóvel.

Roesler ressalta que, ao introduzir a possibilidade de tomada de crédito, é crucial considerar o potencial de pagamento dessas dívidas. Embora facilite a obtenção de crédito e aumente a circulação de dinheiro a curto prazo, há um potencial risco de aumento do endividamento das famílias.

Em comunicado, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou que está analisando cuidadosamente o novo texto apresentado pelo relator Weverton Rocha (PDT-MA) e que tem contribuído com as discussões.

A Febraban enfatiza que o novo marco precisa incorporar instrumentos que maximizem as garantias, simplifiquem os procedimentos e ofereçam aos proprietários de bens (móveis e imóveis) uma melhor gestão na sua alocação, além de proporcionar aos bancos maior efetividade na recuperação do crédito e na redução da inadimplência.