Cartões de crédito, débito e o PIX podem vir a ser incluídos como meios de pagamento de pedágios em rodovias federais em breve. Está tramitando um Projeto de Lei (PL 4.643/2020) que pode lançar essas opções em âmbito nacional.
Inclusive, o assunto está na pauta da Comissão de Serviços e Infraestrutura (CI) que fará uma reunião nesta terça-feira, 4 de abril, às 9h, para debater sobre esse e outros assuntos. Saiba mais abaixo!
O projeto modifica a Lei 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, incluindo o dispositivo para estabelecer que sejam aceitos outros meios de pagamento nos pedágios, além do dinheiro.
PL quer novos meios de pagamentos em pedágios
A inclusão de novos meios de pagamentos em pedágios está em discussão entre os parlamentares. A proposta original é de autoria do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) e prevê que a regra valha a partir do momento da sanção da futura lei.
No entanto, o relator, senador Weverton (PDT-MA), considerou que a mudança imediata nos contratos já estabelecidos "poderia causar um efeito adverso na própria regulação dos contratos", prejudicando o equilíbrio das obrigações do concessionário.
Diante disso, o relator apresentou uma emenda para que a adoção de novas formas de pagamento, como as realizadas por meios eletrônicos ou qualquer outra que venha a ser atualizada com o avanço tecnológico, seja ofertada nos contratos realizados apenas a partir de 1º de janeiro de 2025.
Mercado de tags de pedágios
Novos meios de pagamentos em pedágios poderiam facilitar a vida dos brasileiros, principalmente por meios automáticos e sem custos, como Pix e cartão de crédito/débito. De outro lado, essa medida pode impactar o funcionamento do mercado das famosas tags de pedágios, que são vendidas por empresas, bancos e fintechs.
"O país tem como fundamento basilar de sua relação com os investidores o respeito aos contratos. Não seria salutar que de tempos em tempos os contratos administrativos sofressem modificações unilaterais, principalmente aquelas que pudessem desequilibrar a saúde econômico-financeira dos contratos, com repercussões regulatórias e burocráticas relevantes. Principalmente para as Agências Reguladoras, no caso à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e para os órgãos de controle", explica o senador.
Segundo o anuário estatístico de transportes de 2021, a ANTT administra 23 contratos de concessões rodoviárias, que gerem 11.025 km de rodovias federais. Atualmente, o pagamento de pedágio nessas concessões é feito em dinheiro em espécie, no guichê, ou por meio automático, pelo qual uma tag (etiqueta) afixada no veículo é lida por sensores eletrônicos.
As tags de pedágios são vendidas por empresas credenciadas e habilitadas pela ANTT. Para proceder com o "pagamento automático" dos pedágios, as empresas cobram uma taxa ao usuário - e, claro, lucram com isso.
Com informações da Agência Senado
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