Conforme uma nota técnica divulgada pela Secretaria da Receita Federal e reportada pelo jornal "Valor Econômico" em 24 de julho, o governo federal estima que a continuação da isenção para compras internacionais de até US$ 50 resultará em uma "perda potencial" de arrecadação de R$ 34,93 bilhões até o ano de 2027.
Essa estimativa foi baseada na premissa de que cerca de 80% do volume total de remessas postais e remessas expressas, enviadas por pessoas jurídicas, passarão a ser realizadas através do programa de conformidade, dentro do limite de U$ 50,00, e cumprirão os critérios necessários para a aplicação da alíquota zero, conforme informou a Receita Federal.
Novas regras para compras internacionais de até US$ 50
Recentemente, o governo promulgou novas diretrizes referentes às compras internacionais realizadas pela internet, incluindo a isenção do Imposto de Importação para remessas de empresas destinadas a pessoas físicas no valor de até US$ 50, contanto que estejam vinculadas a um programa de conformidade.
Antes das mudanças recentes, somente às remessas de pessoas físicas para pessoas físicas, com valores de até US$ 50, eram isentas de tributação. No entanto, as vendas realizadas por empresas para pessoas físicas eram sujeitas a uma tributação de 60%. Essas novas regras passarão a valer a partir do dia 1º de agosto.
Ao realizar o cálculo, a Receita Federal considerou que as importações seguirão o mesmo ritmo atual, mantendo o nível de controle administrativo e fiscalização inalterado.
No mês de junho, o diretor do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), André Horta, esclareceu que a norma da Receita Federal impacta exclusivamente a tributação federal.
Ele ressaltou que a alíquota de 17% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) continuará aplicada em todas as aquisições do Programa de Remessa Conforme (incluindo compras abaixo de US$ 50) de empresas para pessoas físicas.
Ministro anuncia ajuste para tributo federal
Recentemente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que as medidas implementadas até então para o comércio eletrônico representam apenas o início do processo de regularização e sugeriu a possibilidade de futura taxação por meio de tributos federais.
O ministro explicou que o objetivo é corrigir o desequilíbrio existente entre o comércio local e o comércio de 'market place' (compras pela internet de outros países por meio de plataformas). Para alcançar uma concorrência mais justa, iniciou-se o plano de conformidade.
Ao ser questionado sobre qual seria a alíquota de imposto federal que o governo poderia instituir no futuro para promover maior equilíbrio com a produção local, Haddad informou que essa decisão será tomada "em uma segunda etapa" do programa de conformidade.
Além disso, o ministro destacou o compromisso em estabelecer uma mesa de pactuação com as empresas de comércio eletrônico e os varejistas brasileiros para garantir um processo de discussão e entendimento mútuo. Essas declarações foram feitas em junho.
Quanto deve ser a perda potencial pela isenção dos impostos para compras internacionais?
O governo federal estima que a continuação da isenção para compras internacionais de até US$ 50 resultará em uma "perda potencial" de arrecadação de R$ 34,93 bilhões até o ano de 2027.
Quais serão os próximos passos da taxação para compras internacionais de até US$ 50?
O ministro Fernando Haddad explicou que o objetivo é corrigir o desequilíbrio existente entre o comércio local e o comércio de 'market place' (compras pela internet de outros países por meio de plataformas). Para alcançar uma concorrência mais justa, iniciou-se o plano de conformidade.
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