Taxação de compras internacionais em 60% é confirmada pela Receita

A Receita Federal confirmou que agora a tributação de 60% sobre encomendas de empresas que não aderiram ao programa "Remessa Conforme" será permanente. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, o governo implementou o programa "Remessa Conforme" para regularizar o e-commerce estrangeiro. Grandes empresas, como AliExpress, Shein, Amazon e Shopee, já aderiram, alcançando uma adesão total de 78,5% do fluxo de remessas ao país.

A alíquota de 60% será aplicada às empresas que não participam do programa, representando um esforço para organizar a logística e fiscalizar o crescente número de pacotes que chegam ao Brasil sem pagamento de impostos.

Mudanças recentes nas regras

Durigan destacou que a situação até o ano passado era de "caos", com a importação de remessas quintuplicando entre 2017 e 2022. Antes, a regra de taxação era para transações superiores a US$ 50, mas, na prática, ela não era aplicada.

Recentemente, entraram em vigor novas regras para compras internacionais de até US$ 50, com a cobrança de ICMS de 17% sobre todas elas, afetando apenas compras feitas online por pessoas físicas em empresas estrangeiras.

As isenções de imposto de importação de 60% para remessas entre pessoas físicas continua em vigor.

Novo normativo e Programa de Conformidade Opcional

A Receita Federal publicou uma normativa que permite que empresas de comércio eletrônico adiram a um programa de conformidade, de forma opcional. Empresas participantes serão isentas do imposto de importação para compras de até US$ 50.

Sem a adesão, essa isenção é válida apenas para remessas de pessoa física para pessoa física. Para compras acima de US$ 50, permanece a tributação de 60% do imposto de importação.

A declaração de importação e o pagamento dos tributos ocorrerão antes da chegada da mercadoria, com a obrigação do vendedor informar a procedência e o valor total, incluindo tributos federais e estaduais.

Cobrança de ICMS pelos estados

Em junho, os estados decidiram adotar uma alíquota única de 17% de ICMS para compras em plataformas online de varejistas internacionais. Além disso, o governo federal avalia a possibilidade de estabelecer um imposto de importação a partir do patamar de 20%, mas esse valor ainda não foi definido.

Durigan afirmou que o governo está trabalhando para resolver essas questões em breve, envolvendo o Confaz, a Receita, Anvisa, Inmetro, e outros atores. A decisão final sobre o imposto de importação federal ainda está em discussão.