O Governo Federal publicou nesta terça-feira, 25 de julho, a Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023 com o objetivo de regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets". Além disso, também será enviado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que aborda a estrutura e os processos administrativos para a fiscalização desse mercado de apostas esportivas.
Essas medidas têm como propósito estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.756/2018, preenchendo uma lacuna de regulamentação que persistia desde sua criação. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são co-autores das propostas dos textos da MP e do PL, com o objetivo de garantir mais confiança e segurança aos apostadores, por meio da transparência das regras e da fiscalização adequada. O Congresso deverá votar a MP em até 180 dias para não perder a validade.
Medida visa coibir manipulação de apostas
A Medida Provisória concede aos Ministérios da Fazenda e do Esporte novas ferramentas conjuntas para coibir a manipulação de apostas, especialmente aquelas voltadas para eventos esportivos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou que a arrecadação com apostas será destinada a reforçar outros órgãos de fiscalização, como o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para evitar as manipulações de resultados.
No contexto de um mercado de apostas esportivas totalmente regulado, consolidado e em crescimento, estima-se que o potencial de arrecadação anual possa variar entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa projeção leva em consideração dados sobre o crescimento desse segmento tanto no cenário mundial quanto no Brasil.
A ministra do Esporte, Ana Moser, destacou que a regulamentação das apostas esportivas é uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, pois visa coibir a manipulação de resultados e preservar a integridade esportiva. O enfoque do Ministério do Esporte, em parceria com todos os envolvidos nesse assunto, é enaltecer os valores do esporte como referência para toda a sociedade.
Criação de uma secretaria responsável
Os ministérios da Fazenda e do Esporte têm buscado adotar os sistemas mais eficientes e modernos para a regulação e fiscalização do setor, alinhando-se às melhores práticas internacionais.
Uma nova secretaria será criada no Ministério da Fazenda para conduzir a análise dos documentos e decidir sobre o credenciamento das empresas de apostas no país. Além disso, essa secretaria terá a importante responsabilidade de monitorar o volume de apostas e a arrecadação, garantindo um rigoroso controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.
A expectativa é que a secretaria seja criada por meio de um decreto a ser publicado em breve no Diário Oficial da União.
O assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Francisco Manssur, enfatizou a atuação relevante do Ministério do Esporte, liderado pela ministra Ana Moser e sua equipe, que foram fundamentais para suprir a lacuna da falta de regulamentação das apostas no Brasil.
Apenas empresas habilitadas terão autorização
Os textos editados estabelecem que apenas empresas habilitadas serão autorizadas a receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. Empresas não habilitadas serão consideradas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais.
As empresas habilitadas deverão destinar 18% do Gross Gaming Revenue (GGR) - a receita obtida com todos os jogos feitos, descontados os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes para pessoas jurídicas.
Sobre o prêmio recebido pelo apostador, haverá uma tributação de 30% referente ao Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.
A receita gerada pelas taxas e impostos será direcionada para diversas áreas, como segurança pública, educação básica, apoio a clubes esportivos e iniciativas sociais. O total arrecadado será dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.
Divisão do imposto. Dos 18% do GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal relacionados às apostas. Além disso, 0,82% será destinado à educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 3% para o Ministério do Esporte. Os 82% restantes ficarão com as Operadoras autorizadas.
Quanto à comunicação, publicidade e marketing das empresas, as regras serão desenvolvidas em conjunto com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar). A parceria tem o propósito de assegurar que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para a criação de um ambiente de apostas seguro e regulamentado.
Serão considerados aspectos como o horário de veiculação de propagandas e o formato de anúncios online, com a finalidade de garantir uma promoção consciente e equilibrada do mercado de apostas.
Como vai funcionar a MP das apostas eportivas?
A MP concede aos Ministérios da Fazenda e do Esporte novas ferramentas conjuntas para coibir a manipulação de apostas, especialmente aquelas voltadas para eventos esportivos. O ministro Fernando Haddad enfatizou que a arrecadação com apostas será destinada ao orçamento com previsão baixa, estimando algo em torno de R$ 2 bilhões por ano.
Quais serão os impostos para apostadores e para as casas de apostas?
As empresas habilitadas deverão destinar 18% do Gross Gaming Revenue (GGR) – a receita obtida com todos os jogos feitos, descontados os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes para pessoas jurídicas. Sobre o prêmio recebido pelo apostador, haverá uma tributação de 30% referente ao Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.
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