O Plenário da Câmara dos Deputados realiza hoje (18), a partir das 14h, uma sessão decisiva para concluir a votação das emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, que estabelece um novo limite de gastos em caso de déficit nas contas públicas.

A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e relatada pelo deputado Átila Lira (PP-PI), integra o pacote de corte de gastos do governo para alcançar a meta fiscal a partir de 2025.

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O que está em pauta?

A sessão promete ser movimentada, com outros temas relevantes na ordem do dia, como:

Transição Energética

Os deputados devem avaliar as emendas do Senado ao Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), previsto no PL 327/21. O programa incentiva a substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes renováveis e foi aprovado pela Câmara em março. Por ter sofrido alterações no Senado, o texto precisa de nova deliberação na Casa.

Salário Mínimo

Outro destaque é o PL 4614/24, que define novos critérios para os reajustes do salário mínimo. A proposta busca alinhar os aumentos ao arcabouço fiscal (LC 200/23), garantindo ganho acima da inflação, mas dentro de um intervalo limitado de 0,6% a 2,5%.

Reforma Tributária e Corte de Gastos

Os parlamentares também poderão votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/07, que trata da reforma tributária, e a PEC 45/24, que prevê cortes de gastos. Ambas estão apensadas e prontas para apreciação em Plenário.

Entre as medidas da PEC 45/24, destaca-se a restrição gradual ao abono salarial do PIS/Pasep, atualmente pago a trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos que recebem até um salário mínimo.

Impactos das propostas

O pacote de ajuste fiscal é uma tentativa do governo de equilibrar as contas públicas e sinalizar compromisso com a responsabilidade fiscal. Caso aprovados, os projetos seguem para o Senado ou sanção presidencial, dependendo de sua natureza. A votação pode ser acompanhada ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados.