Na última quinta-feira (31), o governo federal divulgou por meio de Ato Declaratório Executivo publicado no Diário Oficial da União, a AliExpress, empresa do grupo Alibaba, no programa Remessa Conforme, que isenta de imposto federal (imposto de importação) remessas de até US$ 50 vindas do exterior. A solicitação de adesão da empresa ao programa foi protocolada na quarta-feira (30).
A AliExpress se junta à Shein e à Sinerlog, esta última já obteve também habilitação. A expectativa da AliExpress é que o novo sistema de cobrança de tributos, realizado no momento da venda, seja implementado após a conclusão do processo de certificação pela Receita Federal e a realização de ajustes nos sistemas e logística.
É importante destacar que a contrapartida para a isenção do imposto federal é o pagamento de impostos estaduais, com uma alíquota de 17% referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Esse imposto (ICMS) será cobrado mesmo em compras abaixo de U$$ 50.
Alíquota zero apenas para lojas que aderirem ao programa
Os Correios alegam que " O Programa Remessa Conforme com vigência em 01/08/23 é uma iniciativa da Receita Federal que estabelece alíquota zero de tributos Federais para compras inferiores a US$ 50, havendo apenas a incidência de ICMS na compra realizada em lojas virtuais que aderirem ao programa. Para as demais plataformas de vendas a regra permanece a mesma vigente atualmente".
Desta forma, aquelas empresas que não aderiram ao Programa Remessa Conforme, ainda poderão ser taxadas no momento da compra inferior à US$ 50.
Felipe Daud, diretor de políticas públicas do Alibaba Group para a América Latina, destacou que a adesão ao Remessa Conforme busca proporcionar previsibilidade, transparência e segurança para os consumidores brasileiros que utilizam a plataforma diariamente para suas compras.
Já as compras acima de U$$ 50 terão uma taxação de 92%, segundo cálculo divulgado pela Receita Federal.
Aliexpress adere ao Remessa Conforme
O programa governamental não obrigatório, Remessa Conforme, entrou em vigor em 1º de agosto para combater a evasão fiscal. Ele isenta remessas de até US$ 50 do exterior, com uma alíquota de 17% do ICMS. É importante destacar que somente as empresas que aderem ao programa têm direito à isenção do Imposto de Importação.
De acordo com a Receita Federal, a confirmação da habilitação das empresas no programa é feita por meio da publicação de um ato declaratório no Diário Oficial da União (DOU). Vale destacar que, caso as empresas não tenham recebido a certificação, a isenção não se aplica, sendo válida apenas após a confirmação oficial. Lembrando que das 3 maiores redes que vendem no Brasil, AliExpress e Shein já assinaram o acordo, restando ainda a Shopee que não se pronunciou oficialmente até o momento.
Quais empresas fazem parte do Remessa Conforme?
A AliExpress agora se une à Shein e à Sinerlog, sendo que esta última já obteve sua habilitação. A expectativa da AliExpress é que o novo sistema de cobrança de tributos, realizado no momento da venda, seja implementado após a conclusão do processo de certificação pela Receita Federal e a realização de ajustes nos sistemas e logística.
Como saber se a empresa tem isenção de tributo federal para compras de até US$ 50?
Aquelas empresas que não aderiram ao Programa Remessa Conforme, ainda poderão ser taxadas no momento da compra inferior à US$ 50. O programa governamental não obrigatório, Remessa Conforme, entrou em vigor em 1º de agosto para combater a evasão fiscal. Ele isenta remessas de até US$ 50 do exterior, com uma alíquota de 17% do ICMS.
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