O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou na manhã desta quarta-feira, 29, o relatório da PEC 16/22. Conhecida como PEC dos Combustíveis. A proposta prevê a compensação financeira aos estados que adotarem a medida de zerar o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel e o gás de cozinha.
Contudo, a proposta não agradou governadores que demonstraram preocupação com a medida de zerar o ICMS, visto que se trata da principal fonte de arrecadação dos estados. Em função da "insegurança jurídica", na última semana os líderes do Senado passaram a articular um novo texto que destinasse o espaço fiscal de R$ 29,6 bilhões, inicialmente previsto para a compensação, para ser usado na concessão de benefícios sociais diretos às camadas mais vulneráveis da população.
Conforme explicou o relator em entrevista coletiva, com a mudança de propósito da PEC o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu apensar a PEC 16 à PEC 1/22. A Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de autoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), dispõe da concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás para famílias de baixa renda, entre outras medidas ligadas à mobilidade urbana.
Portanto, o substitutivo apresentado na manhã de hoje deixa de ser vinculado à PEC 16/22 e passa a tramitar a PEC 1/22, cujo texto está mais próximo às propostas apresentadas.
De acordo com o relator, a crise econômica pós-Covid, o agravamento da pobreza e os desdobramentos da insegurança alimentar influenciaram na decisão de abandonar a compensação aos estados que reduzissem a zero a alíquota do ICMS. "O sentimento do Senado foi ecoado junto ao relator para que esse espaço fiscal fosse melhor canalizado para minimizar os efeitos da crise social", completou o senador.
Principais pontos da PEC dos Combustíveis
O novo texto da PEC inclui agora diversos reajustes em programas sociais como o Auxílio Brasil e o Vale Gás nacional, além da criação de um novo benefício destinado aos caminhoneiros.
O relatório apresentado na manhã desta quarta estima um impacto fiscal de R$ 38,75 bilhões aos cofres da União até o fim do ano. O valor é relativamente maior ao teto inicial da PEC 16, que era de R$ 29,6 bi em repasses aos estados, e extrapola ainda o limite estabelecido em R$ 34,8 bi nas últimas negociações entre o Congresso e a equipe econômica do governo.
Os R$ 4 bilhões estão vinculados à proposta de zerar a fila de espera do Auxílio Brasil, que foi incluída ao texto nos últimos dias. Segundo o senador, a discussão entre os líderes evidenciou que não fazia sentido dar R$ 200 reais a mais no benefício e não zerar a fila do programa. "Tivemos que fazer negociações com a equipe econômica. A decisão foi tomada pelas lideranças do Senado Federal e teve que ser aceita pelo governo federal", explicou ele.
Com a medida de zerar a fila do programa aproximadamente 1,6 milhão de famílias devem ser incluídas no Auxílio Brasil a partir de agosto. Enquanto os demais benefícios terão caráter transitório, com duração até 31 de dezembro de 2022, o senador garantiu que essa medida será permanente, ou seja, as famílias incluídas continuarão no programa após esse prazo.
O relatório apresentado pelo senador Fernando Bezerra distribui os gastos da PEC da seguinte forma:
- R$ 25,5 bilhões para aumento no valor (para R$ 600) e zerar a fila do Auxílio Brasil;
- R$ 1,5 bilhão para o reajuste do auxílio-gás (será o dobro do valor atual);
- R$ 5,4 bilhões para criação do voucher caminhoneiro de R$ 1.000,00;
- R$ 2,5 bilhões para compensação ao setor de transporte para atender à gratuidade dos passageiros idosos;
- R$ 3,8 bilhões para compensação financeira à cadeira produtiva do etanol.
O relator apresentou ainda a fonte de recursos que serão utilizados para conceder os benefícios sociais que terá impacto de R$ 38,75 bilhões. Para fins de comparação, Bezerra comparou o resultado primário em 2021, que foi de R$ 65 bilhões, com o resultado registrado até abril deste ano, de cerca de R$ 139 bilhões, afirmando que o governo deve chegar ao fim de 2022 novamente com um superávit.
O senador destacou ainda as fontes de receitas extraordinárias que não estavam previstas no orçamento deste ano, como a estimativa de R$ 26,6 bilhões de outorgas da privatização da Eletrobras e repasses de dividendos adicionais ou complementares, estimados entre R$ 20 e R$ 30 bilhões segundo a Secretaria do Tesouro.
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