O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira, 08 de abril, a Portaria SPA/MF nº 561 que institui a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), regulamentando as apostas no país, com o objetivo de aumentar a arrecadação federal.

A portaria, publicada no Diário Oficial da União, estabelece um cronograma detalhado para a implementação das medidas regulatórias até o final do primeiro semestre de 2024. Dividido em quatro fases, o cronograma tem diretrizes para a indústria das apostas no Brasil.

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Cronograma regulamentar de apostas

Confira abaixo o cronograma da regulamentação das apostas online no Brasil:

Fase 1: Estabelecendo as Bases Regulatórias

Nesta fase inicial, o foco está na criação dos fundamentos regulatórios necessários para a operação das apostas de quota fixa. A Portaria Habilitação de laboratórios de certificação delineia os requisitos e procedimentos para certificação dos sistemas de apostas e estúdios de jogos online. A Portaria Meios de Pagamento estabelece as regras gerais para transações financeiras dentro do contexto das apostas. Simultaneamente, a Portaria Sistemas de Apostas define os requisitos técnicos e de segurança para os sistemas de apostas em si. Por fim, a Portaria Autorização inaugura o procedimento para solicitação de autorização para operar apostas de quota fixa em todo o território nacional. Esta fase será até abril de 2024.

Fase 2: Implementando Normas Operacionais

Após a preparação inicial, a atenção se volta para a implementação das normas operacionais. A Portaria Lavagem de dinheiro e outros delitos estabelece políticas e procedimentos para prevenir atividades ilícitas dentro do contexto das apostas. Paralelamente, a Portaria Direitos e Obrigações define as regras a serem seguidas pelos operadores autorizados para garantir os direitos dos apostadores. Esta fase será até maio de 2024.

Fase 3: Fiscalização e Aplicação de Sanções

A Portaria Jogo online estabelece os requisitos de segurança para os jogos online oferecidos pelos operadores autorizados, enquanto a Portaria Fiscalização define os procedimentos de monitoramento e fiscalização da atividade. A Portaria Ação Sancionadora delineia o processo para aplicação de sanções administrativas em casos de violações das regulamentações. Esta fase será até junho de 2024.

Fase 4: Promoção da Responsabilidade Social e do Jogo Consciente

Por fim, a Portaria Jogo Responsável regulamenta a promoção do jogo responsável e a prevenção do jogo patológico, garantindo medidas de monitoramento e prevenção ao endividamento dos apostadores. Enquanto isso, a Portaria Destinações Sociais estabelece os procedimentos para distribuição dos recursos para as causas sociais especificadas na legislação. Esta fase acontecerá até julho de 2024.

Como funcionam as Bets no Brasil?

Em janeiro, a Lei 14.790/2023 foi promulgada para regulamentar as apostas esportivas online, popularmente conhecidas como "bets". Empresas e apostadores envolvidos nessa atividade agora são obrigados a pagar os impostos correspondentes no Brasil. A receita gerada será direcionada para setores essenciais como saúde, educação e segurança pública.

A nova lei entrou em vigor após ser publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro do último ano. Espera-se um aumento na arrecadação para 2024, uma vez que as empresas e os apostadores passarão a arcar com suas obrigações tributárias. Alguns pontos da legislação foram vetados, os quais teriam reduzido a receita a ser recolhida pelo governo. Nessas apostas de cota fixa, comumente em eventos esportivos, os apostadores têm conhecimento prévio das taxas de retorno.

Além disso, o texto legislativo abrange as apostas online, conhecidas como cassinos virtuais. As empresas poderão manter 88% do faturamento bruto para cobrir os custos da operação. Do total arrecadado, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social, enquanto os 10% restantes serão distribuídos entre áreas como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte. O relator no Senado, Ângelo Coronel, do PSD da Bahia, explicou que a regulamentação era necessária para que as empresas que já atuavam nesse setor no Brasil cumprissem com suas obrigações fiscais.

Apesar de serem legais, as atividades não regulamentadas não estão contribuindo com impostos no Brasil. Com os vetos presidenciais, a alíquota de 15% será aplicada a todas as apostas esportivas, independentemente do valor.