Com previsão de déficit primário de R$ 65,9 bilhões, o presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Lei 14.436/22), que define as metas e prioridades para o os gastos públicos do ano de 2023. Como nos anos anteriores, todo o anexo de metas e uma série de políticas públicas inseridas pelo Congresso Nacional foram retiradas do texto sancionado pelo Executivo.

A parte mais polêmica vetada foi a de reajustes e restruturação de carreiras das polícias federais. De acordo com o governo, na proposta original, já havia a prioridade para reajustes e reestruturação de carreiras do Poder Executivo em 2023, sem a necessidade de distinguir as carreiras policiais.

Assim, a justificativa do governo é de que "Tais dispositivos contribuem para a elevação da rigidez orçamentária, que já se mostra excessiva, em razão do grande percentual de despesas obrigatórias, do excesso de vinculações entre receitas e despesas e da existência de inúmeras regras de aplicação de despesas, que dificultam o cumprimento da meta de resultado primário".

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Também foi vetada a possibilidade de o Congresso Nacional utilizar índice mais atualizado do IPCA 2022 para corrigir o cálculo do teto de gastos, que na LDO é estimado em R$ 1,712 trilhão em 2023.

Isso permitiria estabelecer uma meta de resultado primário diferente da utilizada na elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2023. "Fragilizaria a meta de resultado primário fixada na LDO para trazer incerteza sobre o compromisso de resultado primário do governo Central", justifica o Ministério da Economia na mensagem do veto.

Com informações da Agência Câmara de Notícias