Bolsonaro sanciona Lei que limita ICMS sobre combustíveis

O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o projeto de lei que limita o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para alguns itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A sanção foi publicada nesta quinta-feira (23) em edição extra do Diário Oficial da União.

No texto aprovado pelo Congresso (PLP 18/2022), os itens acima são classificados agora como essenciais e indispensáveis, impedindo assim que os estados cobrem taxa superior à alíquota geral de ICMS, na qual varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.

Os combustíveis e outros bens que o projeto beneficia eram, até então, considerados supérfluos e em alguns estados, era pago até 30% de ICMS.

O Governo Federal aposta na lei sancionada como uma forma de conter a disparada da inflação, principalmente nos combustíveis, neste ano eleitoral.

O ICMS é um imposto estadual, cobrado pela movimentação dos produtos e mercadorias vendidos no país e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados. Com a medida, os governadores estimam uma perda de cerca de R$ 100 bilhões.

Vetos no projeto do teto do ICMS

Alguns estados e municípios criticaram a proposta, pois estimam uma perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões. Na tentativa de aliviar a resistência dos governadores, o Congresso aprovou alguns dispositivos que previam mecanismos parciais de compensação da União aos estados. Porém, o presidente vetou alguns deles. Os vetos ainda passarão por uma análise do Congresso Nacional nos próximos 30 dias.

Entre as normas que foram vetadas, encontra-se a que previa que, se houvesse perda de arrecadação recorrentes ao teto do ICMS, a União é quem deveria compensar os estados e municípios para que os pisos constitucionais da saúde, da educação e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) mantivessem os mesmos níveis de recursos que tinham antes da entrada em vigor da lei resultante do projeto.

Outro veto foi o trecho que determinava que os estados que não tenham dívidas com a União, poderiam ser ressarcidos de suas perdas através do repasse de receitas oriundas da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). No caso destes entes, a compensação se daria em 2023.

Por outro lado, o presidente manteve o trecho que prevê que os estados que tenham dívidas com a União compensem suas perdas na arrecadação através de dedução do valor das parcelas dos contratos das dívidas.

Outro veto que mirou o dispositivo foi o que previa a prioridade na contratação de empréstimo com a União para os estados que já tivessem alíquota do ICMS de 17% ou 18% nos itens como diesel, gasolina, gás natural, comunicações e transporte coletivo.

Como justificativa dos vetos, Bolsonaro ressaltou que os estados receberam em 2020 auxílio da União por causa da pandemia. O presidente argumentou também que os entes tiveram aumento na arrecadação, portanto não precisam de compensação.

"A despeito do ambiente de pandemia, nos últimos dois anos foi observada melhora significativa na situação fiscal de Estados e Municípios, especialmente em decorrência do crescimento da arrecadação de ICMS, tendo as perdas de arrecadação dos entes subnacionais sido menores do que as inicialmente previstas e amplamente superadas pelos efeitos financeiros das compensações, instituídas em nível federal em 2020, e que foram seguidas por um forte crescimento da arrecadação após 2021", diz o veto.

Escalada da inflação de combustíveis

A sanção da limitação da alíquota de ICMS foi realizada uma semana após a Petrobras anunciar o reajuste nos preços da gasolina e do diesel vendidos às distribuidoras. O presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) não gostaram nada desse aumento.

Com o reajuste, o preço médio de venda de gasolina da Petrobras para as distribuidoras passou de R$ 3,86 para R$ 4,06 por litro (uma alta de 5,18%). Para o diesel, o preço médio de venda da Petrobras para as distribuidoras passou de R$ 4,91 para R$ 5,61 por litro (uma alta de 14,26%).

Os reajustes têm um impacto grande na inflação (11,73% no acumulado em 12 meses), e prejudicam a avaliação do governo Bolsonaro junto aos eleitores.

A Petrobras argumenta que é obrigada, por lei, repassar para o mercado interno as oscilações do mercado externo no preço de petróleo e derivados. A estatal também alega que, caso não faça isso, a Justiça pode acioná-la por má condução da política de preços.

Assim, desta forma, pode faltar combustível no Brasil se os preços praticados estiverem muito defasados com relação ao exterior, desestimulando assim os importadores.