Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21), a Lei 14.454 que derruba o chamado "rol taxativo" das coberturas dos planos de saúde. O que isso significa? Agora convênios poderão ser obrigados a cobrir exames ou tratamentos, mesmo que estes não estejam incluídos no REPS (Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde).

O texto estabelece que o Reps, atualizado pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, servirá apenas como base para os planos de saúde privados, que foram adquiridos depois do dia 1º de janeiro de 1999.

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Apesar do projeto sancionado pelo Palácio do Planalto servir apenas como um norte para o que deve ser financiado pelos convênios aos usuários, existem regras para que um tratamento fora da lista da ANS seja coberto pelos planos de saúde.

O procedimento médico deverá ter comprovação científica de sua eficácia, ou então ser recomendado pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde). O órgão é auxiliar do Ministério da Saúde e responsável pela revisão de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

Agora, a ANS deverá editar a norma com a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar e também os procedimentos mais complexos.

Mobilização para a sanção da lei

Houve uma mobilização por parte de associações de pacientes de planos de saúde que foram contra a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Em junho, o Supremo havia decidido que os planos só deveriam financiar tratamentos que estivessem listados no Reps.

De acordo com o relator e senador, Romário (PL-RJ), a sanção da lei ajudará milhões de pacientes a ter seus tratamentos, medicamentos e terapias custeados pelos planos de saúde.

"A vida venceu! Esse rol estava limitando a cobertura dos planos de saúde e colocando em risco a vida de milhares de pessoas ao negar tratamentos de saúde importantes a quem precisa. Nós jogamos juntos e alcançamos essa grande conquista", disse o senador.