O governo federal está preparando uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com diversas medidas para readequar as despesas dentro do teto de gastos. Entre elas, a que tem gerado polêmica desde a declaração do ministro da Economia, Paulo Guedes, é a desvinculação do reajuste do salário mínimo e de aposentadorias do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação do país.
Apresentada por Guedes após reunião da diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, a proposta visa "corrigir falhas" do teto de gastos que, segundo o ministro, "está todo furado, cheio de goteiras". A medida está sendo tratada pela equipe econômica como "Plano 3D: desobrigar, desindexar e desvincular".
De acordo com o chefe da pasta da Economia, a medida visa garantir os recursos para manutenção do Auxílio Brasil de R$ 600 no próximo ano. A PEC deve ser apresentada logo após o segundo turno das eleições, marcado para o dia 30 de outubro.
"A PEC que está combinada já de sair, combinada politicamente, com compromissos, é a taxação sobre lucros e dividendos para pagar o Auxílio Brasil. Isso tem que acontecer rápido justamente para garantir o ano que vem", completou o ministro.
Reajuste no valor do salário mínimo 2023
Após a repercussão do tema, o Ministério da Economia emitiu uma nota assegurando que o salário mínimo e as aposentadorias serão reajustados, pelo menos, de acordo com a variação da inflação. "Ninguém vai mexer com o salário mínimo e com os aposentados. Não tem isso de mudar regra para prejudicar o trabalhador", afirmou o ministro Guedes.
Até 2019, o reajuste do salário mínimo era calculado conforme o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), que representa a soma das riquezas produzidas no país, de dois anos anteriores mais a inflação oficial do ano anterior.
A partir de 2020, o reajuste passou a seguir apenas a reposição da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme determina a Constituição Federal.
O salário mínimo deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do cidadão e de sua família, tais como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Os reajustes periódicos são feitos para preservar o poder aquisitivo da população.
Auxílio Brasil de R$ 600
O governo federal conseguiu em julho a aprovação da PEC Kamikaze, também conhecida como PEC das Bondades, que liberou mais de R$ 41 bilhões para turbinar programas sociais em ano de eleição. Pela legislação, o governo é proibido de aumentar os gastos durante o período eleitoral.
Dessa forma, foi possível aumentar temporariamente o ticket médio do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600. O valor será concedido apenas até 31 de dezembro de 2022, quando acaba o estado de calamidade decretado pelo governo.
Desde então, o presidente Jair Bolsonaro tem vinculado a continuidade do benefício de R$ 600 com a sua reeleição, prometendo que as famílias vão continuar recebendo o valor em 2023 caso seja reeleito. "Manteremos o Auxílio Brasil no valor de R$ 600 em 2023 dentro da responsabilidade fiscal", disse Bolsonaro.
Apesar das promessas e de dizer que o pagamento está "garantido", nem Bolsonaro nem Guedes haviam esclarecido de onde sairão os recursos para bancar o valor no próximo ano. Isso porque o governo possui orçamento apenas para custear o benefício de R$ 400 em 2023, conforme foi apresentado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2023) enviado ao Congresso em agosto.
Além disso, o governo terá que descobrir de onde sairão os recursos para bancar também o 13º para mulheres chefes de família do Auxílio Brasil. O benefício extra foi prometido em campanha durante o segundo turno para esse público feminino, cujo voto pode ser decisivo para Bolsonaro vencer as eleições no dia 30 de outubro.
De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, a manutenção do Auxílio Brasil de R$ 600 para 21,6 milhões de famílias vai demandar "esforço para acomodação no Orçamento". O relatório feito pela IFI aponta que o benefício de R$ 600 deve impactar a despesa primária em R$ 51,8 bilhões em 2023.
*Com informações da Agência Brasil e Agência Senado
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