Uma boa notícia para quem é MEI e empresa no Simples Nacional. A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei PLP 108/21 que eleva o teto de enquadramento, limite de receita anual de MEI (Microempreendedor Individual) e também para empresas que estão na base do Simples Nacional.

Agora, após negociações, haverá uma correção da tabela levando em conta o valor do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de dezembro de 2006 até março de 2022. Assim, o valor irá quase dobrar para MEI's, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil de receita anual para continuar enquadrado no regime.

O texto deve ir a plenário para votação dos deputados nos próximos dias e depois terá que passar ainda no Senado.

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Contratação de empregados para MEI

A proposta também eleva o número de contratação de empregados para MEI's, na qual poderá contratar agora até dois funcionários. Atualmente só é permitido um.

O deputado e relator da CCJ, Darcy Matos (PSD-SC), recomendou que a matéria fosse aprovada na forma do substitutivo que havia sido aprovado anteriormente pela CFT (Comissão de Finanças e Tributação). O texto ainda tramita em conjunto com outros 14 projetos.

Valores limites de MEI e Simples

O texto prevê o aumento dos limites de faturamentos anuais. Conforme a aprovação, os valor passarão a valer da seguinte forma:

  • MEI: passa de R$ 81 mil (atual) para R$ 144.913,41;
  • Microempresa: passa de R$ 360 mil para R$ 869.480,43 de receita anual; e
  • Empresa de Pequeno Porte: passará de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões (8.694.804,31).

Os novos valores devem entrar em vigor a partir do ano que vem e terão atualização todos os anos de acordo com a inflação.

Para o relator, o aumento dos limites irá contribuir para o enquadramento de empresas no Simples Nacional e também para que a economia do Brasil volte a crescer.

"Quem segura a economia do Brasil são os pequenos negócios. São 13 milhões de MEIs no Brasil, 30% do PIB vêm dos pequenos negócios. Com esse projeto nós vamos desengessar o Brasil, vamos aumentar o teto. O projeto cria ainda um gatilho para a correção anual", afirmou o deputado Darci de Matos (PSD-SC).

O texto aprovado é oriundo do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, além das leis sobre as alíquotas e da partilha do Simples Nacional, que determinam igualmente a atualização anual.

Como o texto que veio do Senado previa limite de R$ 130 mil para MEI's e não R$ 144 mil como agora, o projeto terá que passar novamente no Senado.