O Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) para os financiamentos habitacionais do Programa Casa Verde e Amarela será estendido pela Medida Provisória 1114/22. O Casa Verde e Amarela substitui o Programa Minha Casa, Minha Vida desde 2020.

Nesta segunda-feira, 25 de abril, a Medida Provisória entrou em vigor e permite que parte do risco dos financiamentos habitacionais contratados por famílias de baixa renda seja garantido pelo FGHab. A medida provisória será analisada agora pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fundo de R$ 2 bilhões

Atualmente o fundo cobre o pagamento de prestações de imóvel em caso de desemprego do mutuário com renda mensal familiar de até R$ 5 mil, além de assumir o saldo devedor em caso de morte e invalidez permanente.

A medida provisória não prevê, no entanto, novo aporte da União ao fundo. O FGHab foi criado para proteger o sistema financeiro de inadimplências nos financiamentos e recebeu R$ 2 bilhões do governo federal.

De acordo com o Executivo, a mudança nas regras do FGHab visa "garantir a oferta regular de serviços e programas voltados à população em geral, principalmente àquela mais vulnerável, facilitando o acesso a instrumentos capazes de mitigar os efeitos danosos do Covid-19".

A medida provisória também estende o acesso do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI) aos empréstimos contratados até 31 de dezembro de 2023, além de incluir os microempreendedores individuais e microempresas entre os seus beneficiários.

A MP 1114/22 também autoriza a alteração do tomador do crédito nos casos de incorporação, fusão ou cisão do tomador original.

Com informações da Agência Câmara de Notícias