A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3833/23, que altera a regra da Previdência Social para incluir como segurado especial a pessoa que exerce atividade em imóvel rural com área aproveitável de até 4 módulos fiscais.

Na justificativa, parlamentares alegaram que hoje há exclusão do grupo de segurados especiais da Previdência Social, de agricultores que têm propriedades rurais com áreas superiores a 4 módulos ficais, mas que em função de características do imóvel e em atendimento à legislação ambiental, só podem explorar áreas inferiores à 4 módulos fiscais.

Essa proposta será analisada agora pelas comissões de Previdência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segundo o INCRA, o tamanho de um módulo fiscal no país hoje varia conforme o muncípio. A dimensão de cada módulo vai de 5 a 100 hectares, conforme a região e estado do país.

Essa classificação de módulos é definida pela Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, mais tarde alterada pela Lei nº 13.465 de 2017. O módulo fiscal é um dos Índices Básicos Cadastrais utilizados pelo Incra - veja aqui o tamanho de um módulo fiscal no seu município.

Corrigindo injustiça no setor

A mudança proposta no projeto de lei visa corrigir uma injustiça no setor agrícola. Atualmente, a legislação considera como segurados especiais da Previdência apenas o produtor rural familiar em área total de até quatro módulos fiscais, o pescador artesanal e o seringueiro.

No entanto, o projeto propõe que apenas a área aproveitável seja considerada para efeito previdenciário, excluindo áreas de proteção ambiental e outras que não podem ser exploradas.

Essa medida é importante porque a modalidade de segurado especial contribui de acordo com o valor de venda da produção, obtida pelo trabalho individual ou em regime de economia familiar.

Portanto, ao ampliar o enquadramento do agricultor que tenha mais terras, mas que não consegue utilizá-la em sua totalidade, o projeto busca corrigir uma injustiça. O relator na comissão, deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), recomendou a aprovação da proposta.

Esse PL tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após passar por essas comissões, o projeto estará pronto para ser votado no Plenário.