O reajuste no salário mínimo nacional para R$ 1.412,00 entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2024 conforme o Decreto nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023. O reajuste de quase 7% em comparação aos R$ 1.320,00 do ano passado terá reflexo também nos valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (DAS-MEI).

O ajuste nesse documento se deve à composição da contribuição mensal do MEI, que representa 5% do salário mínimo destinado ao INSS para o MEI e 12% para o MEI Caminhoneiro.

Além disso, dependendo da atividade do MEI, pode existir um acréscimo de R$ 5,00 referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ou R$ 1,00 ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Nesses casos, as contribuições terão agora os valores atualizados nas seguintes quantias:

  • MEI do setor de Comércio e Indústria: R$ 70,66 (INSS + ICMS);
  • MEI do setor de Serviços: R$ 71,10 (INSS + ISS);
  • MEI do setor Comércio e Serviços: R$ 76,60 (INSS + ICMS/ISS).
  • MEI Caminhoneiro: de R$ 169,44 a R$ 175,44 (INSS + ICMS + ISS).

Quando começa o reajuste?

Os documentos de arrecadação (DAS) já foram ajustados para o mês de janeiro. O vencimento do DAS ocorre sempre no dia 20 do mês seguinte ao período de apuração. Ou seja, em 20 de fevereiro deve ser pago o novo valor.

Onde emite o DAS MEI?

A emissão desse documento deve ser realizada por meio de um programa gerador de DAS do MEI, disponível em aplicativos para celulares, no Portal do Empreendedor ou no Portal do Simples Nacional.

Quem pode ser MEI?

Para se enquadrar como MEI é necessário cumprir alguns requisitos:

  • A atividade que exerce deve estar inclusa na lista de ocupações permitidas ao MEI;
  • O MEI poderá ter, no máximo, um funcionário que receba um salário mínimo ou o piso de sua categoria;
  • Não poderá ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
  • A empresa não pode ter filiais;
  • A empresa deve possuir um faturamento anual de, no máximo, R$ 81.000,00, enquanto para transportadores autônomos de cargas, o limite será de R$ 251.600,00.

Quem é MEI deverá estar atento às mudanças. Este é o momento de se manter regularizado no ano de 2024. Para mais detalhes do MEI, acesse o site do Governo.