O presidente Lula assinou o decreto que amplia o mínimo existencial para R$ 600, em conformidade com o anúncio feito pelo seu governo em abril. A medida, que visa beneficiar a população mais pobre, foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira (20).

O valor anterior do mínimo existencial, que correspondia a R$ 303 (25% do salário mínimo vigente à época), foi praticamente dobrado. Lula compartilhou essa atualização em suas redes sociais antes de embarcar em uma viagem oficial à Europa. Ele enfatizou que essa iniciativa faz parte dos esforços de seu governo para garantir crédito e melhores condições de consumo para o povo brasileiro, contribuindo assim para o aquecimento da economia do país.

O Decreto diz ainda que a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, planeja realizar mutirões regulares para a renegociação de dívidas, simplificando o processo de regularização.

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Como funciona o mínimo existencial?

O conceito de mínimo existencial diz respeito ao valor mínimo da renda de uma pessoa destinado a cobrir despesas básicas e que não pode ser utilizado para pagar dívidas. Nesse sentido, houve um aumento na parcela da renda que não pode ser comprometida em empréstimos consignados ou bloqueada pelas instituições financeiras em casos de superendividamento, agora em R$ 600.

Essa medida visa impedir que os consumidores contraiam novas dívidas para cobrir despesas essenciais, como água e luz. Segundo o governo, a mudança beneficiará aproximadamente 15 milhões de pessoas, permitindo que elas regularizem suas dívidas e oferecendo uma maior proteção ao consumidor contra o superendividamento.

O princípio do mínimo existencial é garantido pela Constituição Federal e está intimamente ligado aos direitos fundamentais à vida, saúde, alimentação, moradia, educação, trabalho, cultura, lazer e segurança, entre outros direitos essenciais para garantir uma vida digna.

Dessa forma, serve como guia para as políticas públicas e a atuação do Estado brasileiro, buscando promover justiça social, igualdade e assegurar que todas as pessoas tenham acesso a condições mínimas para viver com dignidade.

Para as pessoas superendividadas, o conceito de mínimo existencial representa a garantia mínima para despesas básicas que não podem ser comprometidas com o pagamento de dívidas.

O mínimo existencial reconhece a importância de proteger moradia, alimentação, saúde, educação e acesso a serviços básicos. Essas necessidades essenciais devem ser preservadas para garantir a dignidade humana, mesmo em casos de endividamento excessivo.