Deputados aprovaram nesta quarta-feira de 11 de outubro a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos para pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou na Câmara o Projeto de Lei 3310/23. A proposta segue agora para as próximas comissões.

Atualmente, a legislação já garante a isenção do IPI para a compra de veículos por pessoas com deficiência severa ou profunda e por pessoas com transtorno do espectro autista, mas não engloba quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC). No Brasil, cerca de 5 milhões estão neste público do BPC.

O projeto altera a lei que regulamenta as isenções de IPI (Lei 8.989/95). A Receita Federal do Brasil havia negado a isenção do tributo a pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, alengando que estes não possuíam meios de prover a própria subsistência. Dessa forma, não poderiam comprar um veículo novo.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir a votação em plenário.

O que é o BPC. O Benefício no valor de um salário-mínimo (R$ 1.320,00) é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência, mesmo com o apoio ida família.

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