Normalmente quando há troca de governo, espera-se que existam alterações de algumas medidas envolvendo, principalmente, o plano econômico. Desta vez, não será diferente.

Uma dessas mudanças que estava em andamento e que seria aprovada ainda este ano era o aumento do faturamento dos MEI's (Microempreendedores Individuais). Já tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo um PL (Projeto de Lei) que altera o valor do faturamento do MEI para R$ 130 anuais. Desta forma, por mês, o trabalhador poderia faturar até R$ 10,8 mil.

O PLP 108/2021 já foi aprovado na CCJ da Câmara (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e aguarda a votação em plenário. Após, vai ao Senado e então para sanção do novo presidente da República.

Além do aumento do faturamento, o projeto prevê o aumento de contratação por parte do MEI para até 2 funcionários - hoje somente um é permitido.

Com Bolsonaro, o projeto estava bem encaminhado e seria aprovado em breve. Agora, com o novo governo Lula, ele pode ter modificações e ter atraso na aprovação.

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Valores de faturamento do MEI

Hoje, quem é MEI pode faturar até R$ 81 mil reais anual ou R$ 6,7 mil mensais. Se o faturamento ultrapassar esses valores, o MEI deve ser enquadrado na modalidade de pequena empresa. Desta forma, invés de haver apenas uma taxa mensal paga pelo MEI, que gira em torno de R$ 60, o empreendedor passaria a pagar impostos de acordo com o seu faturamento, uma carga tributária bem maior.

Como funciona o MEI

Quem é MEI tem a possibilidade de recolher impostos e taxas e ainda pode regularizar sua atividade. O microempreendedor também tem direito a aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-doença, licença maternidade, entre outros benefícios.

Para se tornar MEI o empreendedor precisa se inscrever gratuitamente no Simples Nacional, através do site, ou pelo aplicativo MEI, disponível para Android e iOS. Não é necessário a contratação de um contador.

Porém, para o empreendedor manter seu CNPJ ativo, é preciso pagar mensalmente a Guia de Pagamentos DAS, que inclui impostos e contribuição junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Para realizar o pagamento, o profissional pode cadastrar o débito automático ou então gerar o documento de arrecadação do Simples Nacional.

Através do MEI e com ele ativo, o empreendedor pode emitir Nota Fiscal, solicitar empréstimo para as instituições financeiras como PJ (Pessoa Jurídica), abrir contas bancárias PJ, cadastrar lista de fornecedores, contratar até um funcionário que receba até um salário mínimo para sua empresa, entre outras funções.