Arcabouço Fiscal chega ao Congresso; veja pontos

Está em tramitação a proposta do atual governo, pelo Ministro da Fazenda Fernando Haddad, que traz um novo regime fiscal no país, devendo mudar o sistema de controle das contas públicas.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 é a proposta do governo federal que vai substituir o teto de gastos, regra criada na administração Temer que limitava o crescimento das despesas à inflação.

Na noite de segunda-feira, 15 de maio, o relator do projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), deputado Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou que há necessidade de se propor "gatilhos" para garantir que as metas previstas no texto sejam efetivamente cumpridas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse em entrevista à BandNews TV e Rádio BandNews, que o projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), em análise na Casa, terá que passar por "ajustes" antes de ser votado no Plenário.

Segundo Lira, alguns partidos querem a inclusão de mecanismos que comprometam o governo com o cumprimento da meta de resultado primário, o chamado enforcement. Também nesta segunda-feira, o 1º vice-presidente da Casa, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), divulgou um vídeo defendendo mudanças nesse sentido.

"Os ajustes serão necessários. Nós temos que construir votos no Plenário e há determinados partidos que não votarão se o projeto for muito frouxo, for muito flexível, se não demonstrar as amarras e travas necessárias para endividamento", disse o presidente da Câmara.

Cajado prepara texto do arcabouço fiscal

O relator do projeto, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou o relatório preliminar na noite desta segunda-feira, 15 de maio, aos líderes, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O texto final do arcabouço fiscal está previsto para ser apresentado por Cajado nesta terça-feira, 16 de maio. Porém, a votação foi adiada e deve ocorrer na semana que vem - ainda em maio.

"Essa questão de ter medidas como gatilhos e enforcement é necessário, apresentando uma gradação para que se persiga a meta do ponto de vista da gestão", disse.

Ele afirmou ainda que não há objetivo de criar um texto punitivo ao agente público. "A questão da criminalização fica de fora porque é outra legislação sobre a qual não estamos nos debruçando."

Cajado falou aos jornalistas após uma nova rodada de negociações com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad nesta segunda-feira, 15 de maio.

"Espero que, depois da reunião com os líderes, se houver o consenso, possamos definir a data da votação para que eu possa então disponibilizar o relatório", disse Cajado.

A inclusão de mecanismos a serem utilizados no caso de descumprimento de meta já foi defendida tanto por Arthur Lira quanto pelo 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).

Negociações

Fernando Haddad afirmou que as negociações continuariam até o final da noite desta segunda-feira e não quis antecipar mudanças de mérito.

"Esse é um dia de muitas reuniões, vamos ficar reunidos até o final do dia para acertar os detalhes", disse.

Ele afirmou que a equipe técnica está focada em apresentar os impactos financeiros em cada alteração no marco. "A equipe técnica está à disposição sobre o impacto financeiro das alterações, sempre buscando o equilíbrio entre o fiscal e o social", disse.

O que é o arcabouço fiscal? Veja pontos principais

Arcabouço fiscal é um conjunto de regras, limites e medidas que objetivam evitar que as contas públicas do país saiam do controle.

No Brasil, esse controle de gastos se dará por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, que institui o novo regime fiscal, um sistema de controle das contas públicas.

A nova política combinará um limite para o crescimento das despesas com uma meta de superávit primário — resultado positivo nas contas do governo sem os juros da dívida pública.

Ou seja, a maior parte das despesas vai ficar submetida a um mecanismo segundo o qual os gastos do governo só poderão crescer numa proporção do aumento das receitas, numa tentativa de buscar o equilíbrio das contas públicas.

Segundo o governo, o novo regime garante a sustentabilidade fiscal de médio e longo prazo, mas com flexibilidade para se adequar a diferentes ciclos econômicos e políticos.

Pela proposta, haverá um sistema de bandas (piso e teto) para o resultado primário, definido anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e critérios para a correção das despesas públicas.

As despesas individuais dos poderes e órgãos federais vão subir anualmente pela inflação oficial (crescimento nominal) verificada entre janeiro e junho e projetada entre julho e dezembro - eventuais erros na projeção, para cima ou para baixo, serão corrigidos no Orçamento do ano seguinte.

Algumas despesas estarão fora do teto - 13 ao todo, como mínimos constitucionais para saúde e educação, créditos extraordinários e precatórios, que em tese poderão crescer acima da inflação.

O projeto estabelece que a meta fiscal será fixada na LDO, com intervalos de tolerância (piso e teto) de 0,25% do PIB, para mais ou para menos.

A proposta altera ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal para tornar o contingenciamento facultativo se houver indício de comprometimento da meta, conforme avaliações feitas no fim dos meses de março, junho e setembro. Hoje o contingenciamento é obrigatório ao final de cada bimestre se houver possibilidade de descumprimento da meta fiscal.

O governo afirma que a mudança evita a descontinuidade de políticas importantes "por conta de frustações às vezes pontuais de receitas".

Os limites

O texto inicial enviado pelo governo prevê o limite do crescimento da despesa pública a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Ou seja, se no período de 12 meses, de julho a junho, o governo arrecadar R$ 1 trilhão, poderá gastar R$ 700 bilhões.

Dentro desse percentual de 70%, haverá um limite superior e um piso, uma banda, para a oscilação da despesa, com desconto do efeito da inflação. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá crescer mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Para impedir o descumprimento da meta de 70% de crescimento da receita, as novas regras trarão mecanismos de punição que desacelerarão os gastos, caso a trajetória de crescimento das despesas não seja atendida.

Se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita.

Para não descontinuar os investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o novo arcabouço prevê um piso para esse tipo de gasto e permite que, caso o superávit primário fique acima do teto da banda, o excedente seja usado para obras públicas.

A equipe econômica esclareceu que o limite de 70% está baseado nas receitas passadas, não na estimativa de receitas futuras. Dessa forma, futuros governos, ou o Congresso Nacional, não poderão aumentar artificialmente as previsões de receitas para elevar as despesas.

Com informações, Agência Câmara de Notícias e Agência Brasil.