Nesta quarta-feira (27), o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto, publicado no Diário Oficial da União, que regulamenta as normas relativas para evitar o chamado "superendividamento". Com isso, foi estabelecido o mínimo existencial de 25%, representando R$ 303 do salário mínimo atual, que é de R$ 1.212,00.
O decreto entrará em vigor em até 60 dias e regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para casos de:
- prevenção;
- tratamento e conciliação;
- administrativa ou judicial;
- situações de superendividamento em dívidas de consumo.
Portanto, quando esse tipo de dívida for renegociada, o cidadão tem direito de manter, pelo menos, R$ 303 preservados para sua subsistência. Esse valor é o mínimo da renda de um cidadão para que possa pagar as despesas básicas e que não pode ser usado para quitar as dívidas.
Isso faz com que o consumidor não faça novas dívidas a fim de pagar contas básicas, como água e luz.
A ideia do governo é que o valor da dívida seja paga com uma parte da remuneração, sem que haja exploração do endividado.
Porém, deve estar atento a alguns fatores do decreto, já que nem todas as dívidas são levadas em conta para o cálculo do mínimo existencial. As parcelas de um financiamento imobiliário não entram na conta, por exemplo.
O que é a lei do superendividamento
A lei do superendividamento (Lei 14.181/21) entrou em vigor em julho de 2021. Ela altera o Código do Consumidor e estabelece uma série de medidas que evitam o "superendividamento", aumentando assim, a proteção para aqueles consumidores que detém muitas dívidas e não conseguem pagá-las. Com isso, foram criados alguns instrumentos que ajudam a conter abusos nas ofertas de crédito.
Aqueles que contrataram créditos e ficaram impossibilitados de pagar suas dívidas, tanto por desemprego, doenças ou qualquer outro tipo de situação que impacte no seu orçamento, haverá melhores condições de negociação.
Com isso, os bancos e instituições financeiras ficam proibidos de ocultar quais riscos o consumidor corre na hora de contratar um empréstimo, e devem informar os custos totais do crédito que está sendo contratado. Portanto, dados como juros, taxas e encargos sobre atrasos e tarifas devem ser previamente informados para o contratante.
Proibido premiações
Pela lei, fica proibido e ilegal qualquer tipo de pressão, assédio envolvendo premiação aos consumidores, principalmente para pessoas analfabetas, idosas ou vulneráveis.
Outra vantagem é que será possível negociar ao mesmo tempo as dívidas com os credores, garantindo uma negociação mais justa para o consumidor. Será possível que a pessoa superendividada solicite ao Judiciário que seja instaurado um processo que revise todos seus contratos e que ela apresente um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos.
O que é a lei do superendividamento?
A lei do superendividamento (Lei 14.181/21) entrou em vigor em julho de 2021. Ela altera o Código do Consumidor e estabelece uma série de medidas que evitam o "superendividamento", aumentando assim, a proteção para aqueles consumidores que detém muitas dívidas e não conseguem pagá-las.
Qual o valor do mínimo existencial do governo?
Nesta quarta-feira (27), o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto, publicado no Diário Oficial da União que regulamenta as normas relativas ao “superendividamento”. Com isso, será estabelecido o mínimo existencial de 25%, representando R$ 303 do salário mínimo atual, de R$ 1.212.
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