A Reforma Tributária está gerando conflitos no Congresso Nacional após o pedido do Governo para uma votação mais ágil do texto. Ainda tema de discussão dos parlamentares, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ainda não tem uma data prevista para que o texto vá à Plenário e disse que muitos termos ainda precisam ser discutidos.

Na última quarta (21) a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, enfatizou a necessidade de aproveitar a "janela de oportunidade" para aprovar a reforma tributária. Ela mencionou que seu ministério está avaliando o custo-benefício dos principais programas públicos e apresentará as primeiras avaliações no segundo semestre. A ministra participou de uma audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação, Desenvolvimento Econômico e Fiscalização Financeira e Controle, na quarta-feira (21).

Tebet ressaltou que a Reforma Tributária impulsionará o crescimento econômico e reafirmou a previsão de um crescimento mínimo de 2,3% para este ano. Ela expressou a convicção de que a aprovação da reforma tributária está madura em todos os aspectos e enfatizou a importância de enfrentar todos os questionamentos para que a reforma seja concretizada, destacando que, se não for feita agora, qualquer presidente nos próximos quatro anos terá dificuldades em avançar com a reforma tributária.

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Setores devem tratados com especificidade

Por sua vez, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) precisa levar em consideração as especificidades de setores como saúde, educação, serviços e agronegócio para obter a aprovação dos parlamentares.

Ele ressaltou a importância de um diálogo claro com o setor do agronegócio, que possui uma bancada com mais de 320 membros, afirmando que a reforma não terá início se não houver um texto que atenda também a esse setor.

Lira acrescentou que o objetivo é uma reforma tributária possível, que simplifique, desburocratize e traga segurança jurídica, destacando que todas as categorias e setores têm o direito de discutir suas prioridades com o Parlamento. No entanto, ele ressaltou que não é viável realizar a reforma para atender apenas uma categoria e enfatizou a importância da capacidade de articulação e liderança para evitar alterações radicais de última hora nos textos.

O que muda com a Reforma Tributária?

  • A Reforma Tributária traz diversas mudanças, incluindo a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) pelos novos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) que terá divisão entre estados e municípios e o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) da União.
  • Há ainda a criação do Imposto Seletivo (IS), que tem como objetivo desestimular o consumo de produtos prejudiciais ao meio ambiente, além de bebidas alcoolicas e cigarros.
  • Tornará os impostos não cumulativos, permitindo que as empresas sejam creditadas pelo imposto pago em fases anteriores da produção de um bem ou serviço.
  • Exportações estarão livres do imposto, enquanto as importações estarão sujeitas a ele.
  • Cobrança do imposto será realizada somente no consumo ou no destino final dos bens e serviços, em contraste com o sistema atual que o aplica já na produção.

Em relação à carga tributária, as PECs propõem manter a carga atual, com uma alíquota única para todos os setores. No entanto, algumas áreas poderão ter um tratamento diferenciado temporário. Famílias de baixa renda poderão receber o imposto pago de volta por meio de mecanismos de cashback. Além disso, os estados e municípios terão a possibilidade de alterar suas parcelas de IVA e compartilharão a gestão do novo imposto com a União. A Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional serão mantidos.

Recursos para municípios

A reforma também prevê recursos para os municípios, com a distribuição de 25% do imposto estadual privilegiando o critério populacional. As vinculações de receitas para educação e saúde também serão mantidas.

Será estabelecido um período de transição para a criação dos novos impostos para os contribuintes. A PEC 45 propõe um prazo de 6 anos, enquanto a PEC 110 sugere um prazo de 7 anos. A partilha de receitas com estados e municípios ocorrerá ao longo de 52 anos na PEC 45 e 40 anos na PEC 110.

Além das mudanças mencionadas, a PEC 110 ampliará a base do IPVA para incluir veículos aquáticos e aéreos, determinará a progressividade do ITCMD (heranças e doações), permitirá a alteração da base de cálculo do IPTU a cada quatro anos e eliminará a cobrança de laudêmio em terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras que sejam sede de municípios.

A reforma traz ganhos apontados pelo governo, como a redução do custo burocrático das empresas com a gestão do sistema tributário, a unificação da legislação em todos os estados e municípios, a eliminação do conflito entre bens e serviços, a redução de litígios em questões tributárias e a eliminação da cumulatividade de impostos em investimentos e exportações. Além disso, espera-se uma melhor alocação produtiva no país, acabando com a guerra fiscal para atrair investimentos, e maior transparência para o consumidor em relação ao valor dos impostos pagos. A reforma também concentra benefícios fiscais na parcela mais pobre da população.

Com isso, a Reforma Tributária visa substituir os tributos sobre o consumo por um imposto sobre o valor agregado, beneficiar todos os setores da economia, reduzir desigualdades sociais, tornar a cobrança de impostos mais transparente e trazer diversos ganhos para a economia e para a população em geral.