Saiu no Diário Oficial da União a Lei Complementar 203/23 que garante verba do Fundo Social (FS) para pagar o incentivo de permanência de estudantes carentes no ensino médio, a bolsa auxílio estudante.

Com isso, até R$ 6 bilhões do superávit do fundo do Orçamento de 2023, serão destinados a essa finalidade, em uma exceção ao limite do superávit primário estabelecido pela Lei Complementar 200/23, responsável pelo arcabouço fiscal.

Segundo o ministro Camilo Santana, cerca de 7% dos estudantes do ensino médio abandonam a escola, número que o governo pretende reverter com a medida.

A lei complementar visa garantir recursos para serem executados no próximo ano, pois o programa de incentivos do governo com o mesmo objetivo, estabelecido pela Medida Provisória 1198/23, ainda não foi regulamentado.

Bolsa Poupança Ensino Médio

Essa medida provisória cria um fundo especial para os estudantes de baixa renda que estão no ensino médio, com o objetivo de incentivar a conclusão dos estudos. Para isso, é estabelecido um fundo especial no qual a União deverá disponibilizar até R$ 20 bilhões.

Serão beneficiados com a medida os estudantes que:

  • Pertençam a famílias inscritas no CadÚnico;
  • Cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00.

Os critérios para se beneficiar deste programa são simples: os alunos devem manter uma participação regular na escola, garantir aprovação no final do ano letivo e assegurar a matrícula para o ano seguinte.

Valores da Poupança Ensino Médio

Ainda não oficial, o governo deve propor dois tipos de bolsa, cumulativas, para que os estudantes não desistam dos estudos. Segundo bastidores, seriam:

  • R$ 200 pagos a cada mês a todos os alunos que atendam aos requisitos (sejam de famílias do CadÚnico);
  • R$ 1.000 a ser depositado numa conta em nome do estudante ao final de cada ano. O estudante poderia sacar os R$ 3.000,00 somente ao final do ensino médio.

Essa nova lei tem sua origem no projeto (PLP 243/23) do Senado, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada.

O Fundo Social foi criado para receber recursos provenientes da exploração do petróleo do pré-sal através dos contratos de partilha de produção do governo federal.

Além disso, o fundo também deve financiar ações em áreas como saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e ações relacionadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Apesar de acumular recursos, eles têm sido utilizados para atingir metas de resultado primário.